Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012193-60.2025.5.03.0067 AUTOR: ANGELA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BR CAFETERIA E LANCHES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a605fa proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELA FERREIRA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs contra BR CAFETERIA E LANCHES LTDA e JOSE EDUARDO GUIMARAES CHAVES, AÇÃO TRABALHISTA, expondo, em síntese, os fatos e fundamentos que ensejaram os pedidos inseridos no rol de fls. 8/9 da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$74.483,33. Na audiência inaugural, a Reclamada apresentou defesa escrita (fls. 51/61), na qual impugnou as alegações brandidas pela Reclamante. Requereu improcedência de todos os pedidos. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Impugnação pela Autora às fls.84/91. Na audiência de instrução, colhido o depoimento pessoal do preposto e ouvida uma testemunha a rogo da parte Ré. Em seguida, as partes declararam que não havia mais provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação recusadas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. DECIDO. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 16/12/2025, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando exclusão do 2º Reclamado da lide (vide defesa – fls.53). Sem sucesso. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria subordinada ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. DOS PEDIDOS FORMULADOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A Reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade alegando exposição a agentes insalubres. Por sua vez, a parte Reclamada refuta a tese autoral e pugna pela improcedência do pedido. Realizada a perícia técnica determinada nos autos, concluiu o Sr. Perito o seguinte: "• que, durante o período laborado para a reclamada, a reclamante não esteve trabalhando com exposição aos agentes insalubres, incluindo os agentes físicos, químicos e biológicos, na forma preceituada pela NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE, não restando, portanto, caracterizada a insalubridade, em nenhum dos graus oficialmente normatizados, no presente caso. Portanto, para o presente caso, NÃO se tem por caracterizada a INSALUBRIDADE, em nenhum dos graus oficialmente normatizados" (fl.124, destaques originais). A Reclamada manifestou sua concordância com o laudo. (fls.132). De seu turno, a Reclamante não impugnou o laudo pericial o que implica na sua presumida concordância com os resultados do laudo. Cumpre enfatizar que a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o expert é plenamente habilitado. Frise-se tratar-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Por conseguinte, não havendo comprovação de que a Reclamante esteve sujeita às condições insalubres alegadas no exórdio, acolho, na íntegra, o laudo pericial produzido nos presentes autos. Como mero corolário, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos respectivos. Improcedente. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A Reclamante postula o reconhecimento de doença ocupacional (quadro psiquiátrico de depressão), equiparada a acidente de trabalho, alegando que o ambiente laboral, a pressão psicológica, a sobrecarga, o assédio moral e a dispensa arbitrária contribuíram para o agravamento de sua saúde. Requer indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A parte Reclamada refuta a existência de nexo causal entre a suposta patologia psiquiátrica (depressão) e as atividades laborais ou condutas da empregadora. Realizada a prova médica, a i. Perita avaliou a Reclamante nos seguintes termos: "achados clínicos são compatíveis com quadro de sintomas depressivos em grau leve, sem evidência de desorganização psíquica, comprometimento cognitivo ou prejuízo relevante das funções executivas" (fl.111). Na conclusão, a expert afirmou: “Quadro compatível com sintomas depressivos leves, sem repercussão funcional significativa. Não há incapacidade laborativa no momento da avaliação. Não há elementos técnicos que permitam estabelecer nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico apresentado e as atividades laborais exercidas, tratando-se de condição de natureza multifatorial e inespecífica” (f.112). Como se vê, diante dos dados periciais colhidos e da literatura científica, a Louvável Perita observou que a etiologia dos transtornos depressivos leves dos quais padece a Autora é multifatorial e foi veemente ao afirmar que não há elementos técnicos que permitam estabelecer nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico e as atividades laborais. Friso, por importante, que não se está aqui a negar que a Autora efetivamente tenha passado por problemas de saúde no curso do contrato de trabalho. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos firmam a conclusão que não se trata de doenças ocupacionais que guardem relação de causalidade com as atividades executadas (reveja conclusão de fl. 112). Deve-se ter em mente, ainda, que se cuida aqui de matéria técnica, para a qual a Perita é plenamente qualificada. Merecem, pois, amplo crédito as suas considerações, já que se trata de profissional da confiança deste Juízo. Em síntese: restou demonstrada a inexistência de doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho típico. Dessarte, por não se observar a presença dos pressupostos necessários à caracterização da obrigação de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, todos fundados na alegada doença ocupacional, ora afastada. Improcedentes. TRABALHO EM FERIADO A Reclamante alega ter trabalhado no feriado de 20/10/2025, sem pagamento em dobro, o que requer. No entanto, a defesa contesta essa alegação. Sabe-se que o art. 74, §2º, da CLT dispõe que empresas com até 20 empregados estão desobrigadas do controle formal de jornada. A prova oral produzida afirmou que havia cinco empregados na Ré (a partir de 00:13:10). Como sabido, empresas desobrigadas do controle de ponto formal não têm o dever de registrar o trabalho em feriados, cabendo ao empregado provar o labor. De tal ônus não se desincumbiu a Autora, sendo certo que não houve produção de qualquer elemento que demonstre o labor na referida data, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Diante de tal fato, julgo improcedente a pretensão de pagamento em dobro do dia trabalho em feriado. Improcedente. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Sabe-se que o art. 74, §2º, da CLT dispõe que empresas com até 20 empregados estão desobrigadas do controle formal de jornada. A prova oral produzida afirmou que havia cinco empregados na Ré (a partir de 00:13:10). A alegação de supressão do intervalo intrajornada não encontrou amparo probatório, como se verificou no termo de audiência (f. 145/147). Sendo a BR Cafeteria uma pequena lanchonete, o ônus de provar a efetiva supressão do intervalo recaiu sobre a Reclamante, o que não foi feito de forma satisfatória nos autos. A prova oral atestou que havia gozo de intervalo de 2 horas (a partir de 00:10:30), o que afasta a pretensão autoral. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito em comento. Improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ALTERAÇÃO DE JORNADA O ônus de comprovar a alegação de alteração contratual lesiva decorrente de ampliação unilateral da jornada de seis para oito horas diárias era da Autora. Observa-se que o mero registro formal inserto na ficha de registro de empregado (f.76) não é capaz de alterar a realidade praticada pela Reclamante em sua rotina de trabalho. Com efeito, em seu depoimento, o preposto da Ré - Sr. Carlos Henrique Silveira Fernandes - afirmou categoricamente que a jornada sempre foi de oito horas diárias (a partir de 00:03:23). Ademais, a testemunha Claudia Soares Faustino, que ingressou em outubro de 2025 (a partir de 00:06:01), confirmou que pelo que soube não houve nenhuma alteração de horário (a partir de 00:07:49) e que o horário da Autora era de oito horas diárias, com entrada as 10h e saída as 19h, com 2h de almoço (a partir de 00:07:56). Ora, se a Autora em algum momento do contrato praticou o horário de 6 horas, incumbia-lhe provar tal fato e consequente alteração contratual lesiva (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu. Diante de tal fato, julgo improcedente a pretensão de pagamento de diferenças salariais. Improcedente. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS – GUIAS TRCT E CD/SD Afirma a Reclamante que foi dispensada, em 24/11/2025, sob a alegação de justa causa, com a qual não concorda. Requer, assim, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. A parte Reclamada, por sua vez, sustenta a legalidade da justa causa aplicada à Obreira, sustentando a prática de falta grave, incompatível com os deveres de urbanidade, lealdade e respeito inerentes à relação de emprego, fomentando desarmonia, intrigas e dirigindo ofensas a colegas. Que a conduta tornou inviável a manutenção do vínculo e obediência a escala pedagógica. Pois bem. A justa causa é a figura legalmente tipificada que, uma vez ocorrida, torna insustentável a continuidade do vínculo, tendo em vista a grave ruptura de confiança verificada. É a pena máxima a ser aplicada na relação de emprego. Como tal, requer prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados. In casu, verifico, diante do conjunto probatório existente nos autos, que a Ré se desincumbiu a contento do seu ônus de comprovar a ocorrência da justa causa, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Com efeito, restou demonstrada a ocorrência de conduta faltosa por parte da Reclamante, o que, em sua gravidade, justifica a aplicação da justa causa, nos termos do artigo 482, alíneas "b" e "j", da CLT, sem observância da gradação de penas. Vejamos. O preposto da Reclamada, Sr. Carlos Henrique Silveira Fernandes, ao ser interrogado, relatou de forma consistente que a dispensa ocorreu em decorrência de um incidente em que a Reclamante chegou muito exaltada, falando palavras graves e duras às colegas e, posteriormente, dirigiu palavras ofensivas ao gerente que tentou intervir na situação (a partir de 00:00:17). Registre-se que no tocante ao requisito da imediaticidade, embora a preposto não tenha especificado a data exata, localizou o evento próximo ao período da demissão, mencionando que a dispensa ocorreu em dezembro de 2025 ou data próxima a essa (a partir de 00:02:35). Noutro ponto (a partir de 00:03:00), o preposto mencionou que “foi conversado com ela anteriormente" e que "as colegas de serviço estavam tendo problemas", indicando que a conduta da Reclamante não era um fato isolado, mas sim um padrão de comportamento que já demandava atenção e comunicação prévia, mesmo que informal. De seu turno, a testemunha Claudia Soares Faustino, que trabalhou com a Reclamante no período, corroborou de forma decisiva a versão do preposto. Revelou que no dia do ocorrido, a Reclamante "chegou alterada", "falava gritando", "insistindo para que ouvissem áudios”, o que levou à necessidade de intervenção do gerente (a partir de 00:06:42). Ao ser indagada sobre ocorrência de outros problemas com a Autora, a testemunha afirmou que os demais colegas relatavam que a Reclamante tinha um "temperamento muito forte", informação que corrobora o depoimento do preposto sobre necessidade de conversas prévias decorrentes do comportamento da Autora. O conjunto probatório produzido demonstrou a gravidade da falta cometida. A conduta descrita – alteração de humor, gritos, uso de palavras graves e duras contra colegas e o gerente, além de acusações infundadas – configura mau procedimento e ato lesivo à honra ou boa fama praticado no ambiente de trabalho, infrações tipificadas no artigo 482 da CLT, que autorizam a rescisão por justa causa. Tem-se que a dispensa ocorreu em tempo razoável após a constatação dos fatos, respeitando-se o princípio da imediatidade, e a gravidade da conduta afasta a necessidade de penalidades graduais prévias, pois o rompimento da confiança mútua foi evidente. Por todo o exposto, confirmo a pena de justa causa aplicada à Autora e consequentemente julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa formulado na inicial. Em decorrência, julgo improcedentes também os pleitos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional e 40% sobre os depósitos do FGTS. Como mero corolário, improcedem os pedidos de fornecimento de guias TRCT no código 01 e de guias CD/SD, bem como o pedido de indenização decorrente da dispensa por justa causa. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada a fl.3 da inicial, não elidida por qualquer prova constante dos autos, faz prova da insuficiência de recursos da Autora para o pagamento das custas do processo (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º). Outrossim, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: "Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)." (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários para apuração da insalubridade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES e arbitro os honorários da perícia médica em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol da Perita CLAUDIA PIMENTA GONCALVES. Sucumbente nas pretensões relativas aos objetos das perícias médica e de insalubridade/periculosidade, caberia à Reclamante, em princípio, arcar com o pagamento das despesas processuais em apreço. Todavia, em observância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e com base no art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC e art. 790, §3º, da CLT, e com aplicação dos princípios do direito fundamental do acesso à Justiça e da dignidade da pessoa humana e, ainda, com base no art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, aplico no presente caso a interpretação conforme a Constituição Federal para assim, com base na condição de beneficiário da Justiça Gratuita da Reclamante, determinar que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Deverá, após o trânsito em julgado, a Secretaria adotar as medidas necessárias para que a União custei os referidos encargos (em número de dois), nos termos da Portaria nº 542, de 10/03/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Autora requereu a condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos. No entanto, no presente caso, considerando a sucumbência exclusiva da Reclamante, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados dos Réus. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEDUÇÃO Prejudicado o exame das matérias em destaque, em face do deslinde dado à controvérsia. DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por ANGELA FERREIRA DOS SANTOS em face de BR CAFETERIA E LANCHES LTDA e JOSE EDUARDO GUIMARAES CHAVES - julgar IMPROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial. Concedo à Obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados da Reclamada. Deverá, após o trânsito em julgado, a Secretaria adotar as medidas necessárias para que a União custei os honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Dr. Elder Vdinicius Ribeiro Guedes e Dra. Claudia Pimenta Gonçalves, nos termos da Portaria nº 542, de 10/03/2009. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parteintegrante deste decisum. Custas pela Reclamante, no importe de R$1.489,66 calculadas sobre R$74.483,33, valor dado à causa. Isenta, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 18 de agosto de 2026. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANGELA FERREIRA DOS SANTOS
