Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011851-25.2025.5.03.0075 AUTOR: MAURA CRISTINA ALVES BARBOSA RÉU: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2d36e6 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO MAURA CRISTINA ALVES BARBOSA ajuizou a presente ação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., ambas qualificadas nos autos. Informa que foi admitida pela reclamada em 02/01/2024 para exercer as funções de operadora de produção na linha de montagem, com remuneração horária, vindo a ser dispensada sem justa causa em 07/10/2025, com projeção do aviso-prévio indenizado para 09/11/2025 (conforme CTPS de ID. 60d0e16). Alega que, no desempenho de suas atividades na linha de produção, realizava tarefas em movimentos repetitivos contínuos e ritmo intenso, sem pausas ergonômicas adequadas e sem rodízio de funções, o que culminou no surgimento de fortes dores em membros superiores, dificuldade de movimentação e perda de força nas mãos decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT) nos ombros. Sustenta a responsabilidade civil da empregadora e a redução de sua capacidade laborativa, asseverando fazer jus à estabilidade provisória acidentária e à reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos, além do custeio e reembolso de despesas médicas. Postula: a) indenização por danos materiais em parcela única (pensão/incapacidade) estimada em R$ 213.932,40; b) alternativamente, pensão mensal vitalícia; c) constituição de capital ou hipoteca judiciária; d) declaração de responsabilidade civil objetiva; e) indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 150.000,00; f) custeio integral do tratamento médico e medicamentoso futuro; g) reembolso de despesas médicas realizadas no valor de R$ 958,44; h) reconhecimento da estabilidade provisória acidentária com nulidade da dispensa e reintegração ou, sucessivamente, indenização substitutiva de 12 meses e reflexos no valor de R$ 29.910,49; i) benefícios da justiça gratuita; j) honorários advocatícios sucumbenciais; k) aplicação do art. 467 da CLT; e l) tramitação sob o Juízo 100% Digital. Atribuiu à causa o valor de R$ 394.801,33. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita. Preliminarmente, postulou a observância das publicações e notificações exclusivas e requereu o recebimento da peça defensiva. No mérito, impugnou todos os pedidos formulados pela autora. Sustenta a inocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, afirmando que as moléstias que acometem a reclamante possuem natureza crônico-degenerativa e constitucional, sem qualquer nexo de causalidade ou concausalidade com o labor. Afirma que o ambiente laboral atende às normas de segurança e ergonomia, inexistindo esforço excessivo ou sobrecarga mecânica nos ombros. Defende que a obreira sempre esteve apta ao trabalho, inclusive quando de seu desligamento, inexistindo incapacidade laborativa ou direito à estabilidade acidentária, rechaçando os pleitos de pensionamento, danos materiais, custeio de tratamento, reembolso de despesas e danos morais. Impugnou os valores dos pedidos, postulou a aplicação de limites, refutou a multa do art. 467 da CLT e contestou a concessão da justiça gratuita, pugnando pela total improcedência da demanda. Juntou atos constitutivos, procuração e documentos. Em audiência inicial (ID. 084924f), foi recusada a proposta de conciliação e determinada a realização de perícia médica oficial a cargo do Dr. Rodrigo Monteiro Jacob, facultando-se a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (ID. c70fecd, ID. 4eb258a e ID. 8d6a469). A reclamante promoveu a juntada de novos documentos médicos (ID. 48f99eb a ID. 5dfdf33), sobre os quais a reclamada se manifestou (ID. e18a0d6). O laudo médico pericial oficial foi acostado aos autos sob o ID. 3f874ff. A assistente técnica da parte autora colacionou parecer técnico divergente (ID. 3840bde). A reclamada manifestou expressa concordância com as conclusões do laudo pericial oficial (ID. 9bdb912). A reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial e parecer de sua assistente técnica, formulando quesitos suplementares (ID. 414e8f8 e ID. 3bdc98e). O perito do Juízo prestou esclarecimentos técnicos (ID. c211fa4), aos quais anuiu a demandada (ID. 2bb042e). Na audiência de instrução (ID. 33bfcc9), presentes as partes e patronos, foram dispensados os depoimentos pessoais e colhido o depoimento de uma testemunha ouvida a rogo da reclamante. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ID. 33bfcc9). Razões finais remissivas pelas partes (ID. 33bfcc9). Infrutíferas as tentativas de conciliação (ID. 33bfcc9). É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos valores dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Doença ocupacional – nexo causal – estabilidade acidentária – indenizações por danos materiais e morais – despesas médicas A reclamante sustenta que, durante o contrato de trabalho mantido com a reclamada de 02/01/2024 a 07/10/2025, no qual atuou como Operadora de Produção I, desenvolveu moléstias nos ombros decorrentes de esforços repetitivos e ritmo acelerado na linha de produção. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e sua indenização substitutiva, indenização por danos materiais em parcela única ou pensionamento vitalício, ressarcimento e custeio de despesas médicas, além de indenização por danos morais. A reclamada refutou integralmente as pretensões, asseverando que a autora jamais foi acometida de moléstia de origem ocupacional, possuindo patologias de cunho crônico-degenerativo, constitucional e metabólico, sem qualquer incapacidade laborativa. Determinada a realização de perícia médica para averiguação da existência de nexo causal/concausal e incapacidade laborativa, o perito judicial de confiança do Juízo, Dr. Rodrigo Monteiro Jacob, após anamnese ocupacional, exame físico e detida análise dos exames de imagem e documentos clínicos acostados aos autos, apresentou laudo técnico minucioso (ID. 3f874ff). O laudo médico pericial oficial esclareceu que a autora é portadora de tendinite degenerativa em ombro esquerdo e tendinose calcárea em ombro direito (CID M75.3) (ID. 3f874ff - Pág. 11). Ao analisar a biomecânica das tarefas e os fatores etiológicos, o perito oficial destacou que a reclamante trabalhava sentada em bancada posicionada na altura do epigástrio, com movimentos manuais finos e sem exigência de elevação dos membros superiores com carga acima do nível dos ombros, inexistindo a sobrecarga biomecânica clássica descrita na literatura para a gênese de lesões no manguito rotador (ID. 3f874ff - Pág. 7/8). Ressaltou ainda o vistor que os sintomas iniciaram-se em abril de 2024, apenas três meses após a admissão, período excessivamente exíguo para a instalação de lesão estrutural decorrente de esforço repetitivo ocupacional, indicando predisposição constitucional ou condição prévia subclínica (ID. 3f874ff - Pág. 8). Além disso, salientou que a queixa inicial ocorreu no ombro esquerdo, a despeito de a autora ser destra, o que descaracteriza padrão de sobrecarga mecânica seletiva pelo labor (ID. 3f874ff - Pág. 8/9). Quanto à tendinose calcária constatada no ombro direito, elucidou o perito oficial que referida afecção tem origem metabólica e degenerativa intrínseca decorrente do depósito de cristais de cálcio, sem nexo com esforço mecânico ou sobrecarga postural, sendo altamente prevalente em mulheres na faixa etária da demandante (46 anos), além de sofrer influência de fatores sistêmicos comorbidades apresentadas pela própria autora, tais como obesidade grau II (IMC 36 kg/m²), diabetes mellitus tipo 2 descompensado e hipocortisolismo (ID. 3f874ff - Pág. 9/10). No que tange à capacidade funcional, concluiu expressamente o perito do Juízo pela inexistência de incapacidade laborativa, assentando que a autora esteve e permanece plenamente apta ao labor (ID. 3f874ff - Pág. 10/11 e 18). Em sede de esclarecimentos periciais (ID. c211fa4), o perito oficial enfrentou e refutou todas as considerações trazidas pela impugnação e pelo parecer da assistente técnica autoral (ID. 3840bde e ID. 3bdc98e). Pontuou o perito que a simples ação de pegar componentes em prateleiras sem sustentação de carga e com micropausas não gera o torque necessário para produzir lesão nos tendões dos ombros, reiterando categoricamente a ausência de nexo causal ou concausal e a inexistência de incapacidade para o trabalho (ID. c211fa4 - Pág. 2/9). A prova testemunhal produzida pela autora (ID. 33bfcc9) não logrou desconstituir as conclusões técnicas da perícia judicial. Com efeito, a testemunha Rosemari declarou que “a reclamante fazia o serviço dela com braço na bancada; que a peça já vinha reto, na altura da bancada” (ID. 33bfcc9), o que corrobora a ausência de trabalho com elevação de membros superiores com peso. Ademais, o fato de a referida testemunha mencionar problemas de saúde pessoais não estabelece relação de causalidade entre as patologias da autora e a prestação de serviços na ré. Não há nos autos elementos técnicos ou probatórios capazes de infirmar a conclusão do perito oficial, profissional de estrita confiança do Juízo, devendo ser acolhido o laudo pericial (art. 479 do CPC). Por conseguinte, não configurado o acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), e inexistindo incapacidade laborativa, não há falar em estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, restando indevida a reintegração ou a indenização substitutiva equivalente. Da mesma forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano incapacitante decorrente de ato ilícito culposo da empregadora e nexo de causalidade), julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia / parcela única), constituição de capital ou hipoteca judiciária, custeio de tratamento médico futuro e reembolso de despesas médicas. Por fim, não evidenciada conduta ilícita por parte da empregadora e estando a reclamante apta ao labor na data de sua dispensa imotivada, exercida no âmbito do poder diretivo patronal, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 467 da CLT Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem adimplidas em primeira audiência, resta indevida a incidência da penalidade em tela. Julgo improcedente. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT), totalizando R$ 39.480,13. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais Honorários periciais, a cargo do(a) reclamante, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Entretanto, o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, devendo os honorários periciais serem suportados pela União, consoante Resolução 66/2010 do C. TST, e magistério da Súmula 457 do C. TST: “HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT” Nos termos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, de 11 de novembro de 2025, fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00. Os honorários deverão ser pagos em favor do perito Sr. Rodrigo Monteiro Jacob, após o trânsito em julgado desta decisão, devendo a Secretaria, no momento oportuno, requisitar o pagamento ao E. TRT da 3ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação trabalhista movida por MAURA CRISTINA ALVES BARBOSA em face de LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, absolvendo a reclamada de todas as pretensões deduzidas na petição inicial, nos termos da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 39.480,13, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da fundamentação. Honorários periciais médicos, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.500,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 7.896,03, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 394.801,33, das quais fica isenta em razão da concessão da gratuidade da justiça. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 18 de agosto de 2026. MARCELO MARQUES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.
