Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010997-56.2025.5.03.0002 AUTOR: ERIKA VITORIA SIMAO DE LIMA RÉU: JAPAN SUSHI FOOD DELIVERY II BH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9206f8e proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ERIKA VITORIA SIMAO DE LIMA ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JAPAN SUSHI FOOD DELIVERY II BH LTDA. Postulou: reconhecimento do vínculo de emprego no anterior ao registro e retificação da CTPS; nulidade da escala 3x1 e pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com reflexos; diferenças de adicional noturno e hora ficta reduzida com reflexos; horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e reflexos; diferenças de verbas rescisórias; depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%; liberação das guias rescisórias ou indenização substitutiva; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; restituição de descontos salariais por atestados médicos; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, além de entrega do PPP; indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no ambiente laboral; indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.501,00. Primeira tentativa de conciliação frustrada. A reclamada apresentou contestação escrita com documentos (ID a885b58) A reclamante apresentou impugnação (ID 76e294b). Laudo pericial de engenharia e segurança do trabalho carreado sob o ID cf00d45, com esclarecimentos no ID 43576c6, sobre os quais se manifestaram as partes (IDs ce27e5d, 68d0e3e, 7adeee4). Laudo pericial médico apresentado sob o ID cf80148, com manifestação da reclamada concordando com suas conclusões (ID a90764e). Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da preposta da ré. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas por memoriais pela reclamante (ID c8555dc) e pela reclamada (ID 7c887aa). Frustradas a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Impugnação aos benefícios da justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela reclamante, aduzindo ausência de prova da hipossuficiência econômica nos moldes do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT Sem razão a impugnante. O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, o último salário contratual da autora era de R$ 1.640,37 (ID 5ecfae5), montante inferior ao patamar legal. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada e defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Limitação da condenação aos valor da causa A reclamada postulou a estrita limitação de eventual condenação aos valores individualmente consignados aos pedidos na exordial. A petição inicial preenche o requisito legal do art. 840, § 1º, da CLT, contendo pedidos certos, determinados e com indicação individualizada de seus valores. Outrossim, a própria demandante ressalvou expressamente na exordial que os valores apontados consubstanciam mera estimativa para fins de alçada e distribuição do rito. A apuração exata dos créditos deferidos dar-se-á em sede de liquidação de sentença por cálculos, não ficando o juízo adstrito aos valores meramente estimativos indicados na inicial, sem prejuízo da observância dos limites qualitativos dos pedidos. Rejeito a preliminar. MÉRITO Vínculo de emprego no período não registrado em CTPS A reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego no período compreendido entre 31/01/2025 e 12/02/2025, sustentando que fora admitida na data inicial mencionada, contudo a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social somente veio a ser anotada em 13/02/2025 . A reclamada, em defesa, alegou que a admissão ocorreu estritamente em 13/02/2025 . O exame da distribuição do ônus probatório rege-se pelo art. 818, incisos I e II, da CLT. Em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução, a preposta da reclamada apresentou desconhecimento acerca da efetiva prestação de serviços no período inicial postulado, admitindo não saber se a reclamante trabalhou em período não registrado. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, é dever da parte fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos da causa, operando o desconhecimento a confissão ficta sobre a matéria controvertida. Soma-se a isso a comprovação de transferência bancária em favor da autora no dia 20/02/2025 no montante de R$ 880,00, valor incompatível com mero adiantamento proporcional de apenas sete dias de labor formal, reforçando a anterioridade da prestação laboral. Assim, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período sem anotação, fixando a efetiva data de admissão da reclamante em 31/01/2025, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.640,37 mensais. Por conseguinte, determino que a reclamada proceda à retificação na CTPS digital da autora para constar a admissão em 31/01/2025, no prazo de 05 (cinco) dias após intimada para tal providência, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, na forma do art. 39, § 1º, da CLT. São devidas, igualmente, as parcelas salariais e contratuais decorrentes do período reconhecido: saldo de salário de 13 (treze) dias de trabalho do período clandestino de 31/01/2025 a 12/02/2025, além dos depósitos de FGTS correspondentes a essa fração contratual. Jornada de trabalho: nulidade da escala 3x1 e horas extras A reclamante sustentou que laborava submetida à denominada escala 3x1, cumprindo jornada diária das 11h às 02h do dia subsequente com duas horas de intervalo intrajornada, pugnando pela declaração de nulidade do regime e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com reflexos. A reclamada defendeu a validade da escala 3x1 como regime benéfico até a alteração para a escala 6x1 ocorrida em 17/04/2025 . Decido. As normas constitucionais e celetistas fixam a jornada normal máxima em 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF e art. 58 da CLT). O labor em escala especial de 12 horas de trabalho (a exemplo da escala 12x36) é admitido em caráter estrito quando autorizado por norma jurídica própria ou pactuado formalmente, ante o descanso mais benéfico de 36 horas subsequentes. Diferentemente, a submissão do empregado a uma jornada diária de 12 horas ou superior em regime de escala 3x1 (três dias consecutivos de trabalho por um dia de folga) acarreta a extrapolação do módulo semanal de 44 horas, além de impor sobrecarga contínua prejudicial à saúde e à segurança do trabalhador. Não havendo respaldo em autorização legal nem previsão expressa em convenção coletiva da categoria que convalide o regime 3x1 mediante jornada diária de 12 horas, não se pode reputar válido tal ajuste, razão pela qual o declaro nulo. Declarada a nulidade do regime em escala 3x1, faz jus a trabalhadora ao pagamento das horas extras integrais (hora normal mais adicional), assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, conforme apurado pelos cartões de ponto acostados (IDs 90f401c, b729fcc). Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo composta pelo salário-base da autora acrescido do adicional de insalubridade ora deferido (Súmula 264 do TST e art. 192 da CLT ); b) divisor 220; c)observância ao período em que a reclamante de fato esteve submetida à escala 3x1 d) adicional convencional de 70% previsto na Cláusula Décima Quinta da CCT 2024/2025 (ID 70dfe53) para os dias normais, e de 100% para os domingos e feriados laborados e não compensados na mesma semana; e) evolução salarial da obreira; f) cômputo dos dias efetivamente laborados, consoante espelhos de ponto válidos juntados aos autos; g) dedução global dos valores comprovadamente quitados sob idêntico título . Por habituais, defiro os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (DSR), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. Adicional noturno A reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora ficta reduzida com reflexos, sustentando que laborava em horário noturno sem a correta contraprestação. A reclamada, por seu turno, sustenta que o adicional noturno foi regularmente quitado nas ocasiões em que houve trabalho no período das 22h às 05h, juntando demonstrativos de pagamento e cartões de ponto. Compulsando os recibos de salário (ID 05f3fa8) e o TRCT (ID ebe61ad), constata-se a habitual rubrica de adicional noturno pago à trabalhadora. Outrossim, a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (ID 70dfe53) estipula adicional noturno convencional de 40% sobre a hora normal. Considerando a estipulação de adicional mais benéfico que o percentual legal de 20%, em contrapartida à manutenção da hora normal no período noturno, não há que se falar em cômputo da redução da hora ficta noturna. Por fim, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças pendentes de pagamento em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, I, da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e seus respectivos reflexos. Intervalo interjornadas A demandante postulou o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo mínimo interjornadas de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT (ID 68f195c). O art. 66 da CLT assegura ao empregado um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância desse descanso mínimo enseja o pagamento do tempo suprimido com o acréscimo de 50% (ou adicional convencional), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ostentando a referida parcela natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos. Confrontando os registros dos cartões de ponto acostados (ID 90f401c), verifica-se que a reclamada descumpriu o interregno legal mínimo em diversas ocasiões, conforme demonstrado por amostragem em réplica pela trabalhadora, a exemplo dos dias 17/04, 18/04 e 19/04/2025, bem como nos dias 29/04 e 30/04/2025, em que o descanso usufruído entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior a 11 horas. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento indenizatório do tempo suprimido do intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT c/c art. 71, § 4º, da CLT ), apurado pelos controles de ponto juntados aos autos, acrescido do adicional convencional de 70% (ou 100% para domingos e feriados), sem reflexos, ante a sua natureza eminentemente indenizatória. Verbas rescisórias A autora alegou extravio do termo rescisório e postulou o pagamento de diferenças rescisórias genéricas (saldo de salário de julho/2025, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional), além da liberação das guias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (ID 68f195c). A reclamada comprovou documentalmente que a dispensa sem justa causa ocorreu com concessão de aviso prévio em 24/06/2025, tendo sido homologada a rescisão e efetuado o depósito bancário do valor líquido das verbas rescisórias no importe de R$ 2.381,10 em 30/07/2025 (IDs ebe61ad, e58e25f). Foram juntados também o comprovante de recolhimento da guia rescisória do FGTS Digital no valor de R$ 507,49 (IDs 6f6af1d) e o requerimento do Seguro-Desemprego (ID 50aa0e2). A quitação das verbas rescisórias e da indenização fundiária ocorreu dentro do prazo legal de 10 dias contados do término do contrato, conforme preconiza o art. 477, § 6º, da CLT. A autora não apontou diferenças aritméticas não quitadas no acerto rescisório. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos de diferenças de verbas rescisórias e de indenização da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas inadimplidas na primeira audiência, resta igualmente improcedente a penalidade do art. 467 da CLT. Contudo, tendo em vista a retificação da admissão da reclamante para 31/01/2025, remanesce devida a repercussão da referida ampliação contratual sobre os haveres rescisórios, fazendo jus a obreira ao pagamento das respectivas diferenças de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 decorrentes do cômputo da fração reconhecida judicialmente, bem como do FGTS acrescido de 40% sobre tais parcelas, o que se defere. Diante da comprovação de disponibilização tempestiva das guias de CD/SD e TRCT nos autos (ID 50aa0e2, ID ebe61ad), resta prejudicado o pedido de indenização substitutiva com base na Súmula 389 do TST, cabendo à Secretaria a expedição de alvará judicial para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego em caso de eventual óbice material perante os órgãos gestores. Restituição de descontos A reclamante alegou ter sofrido desconto salarial indevido em razão do afastamento médico por dois dias. A reclamada contestou a tese, sustentando a regularidade de todos os descontos aplicados. O ônus da prova quanto à entrega regular dos atestados médicos à empregadora recai sobre a autora, por força do art. 818, I, da CLT. No caso a reclamante não comprovou o efetivo encaminhamento formal e tempestivo dos atestados médicos ao empregador de modo a justificar previamente a sua ausência perante a chefia. Ao revés, os contracheques de junho de 2025 demonstram que as ausências justificadas foram devidamente abonadas e pagas (código 8870 - dias de afastamento com direitos integrais, ID 05f3fa8). Assim, julgo improcedente o pedido de devolução de descontos. Adicional de insalubridade e PPP A reclamante pleiteou adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que mantinha contato habitual com ambientes frigoríficos para a retirada de pescados e alimentos sem proteção adequada. A reclamada impugnou o pleito alegando fornecimento de EPI e ausência de exposição habitual ao frio. Determinada a realização de perícia técnica, a Engenheira de Segurança do Trabalho nomeada pelo juízo apurou que a autora, no exercício de suas atividades no setor de empanação durante os dois primeiros meses do contrato de trabalho, adentrava rotineiramente as câmaras frias de resfriamento e congelamento com temperaturas entre 2ºC e 11ºC, sem o fornecimento integral dos EPIs térmicos exigidos pela NR-06 e Anexo 9 da NR-15. A perita concluiu expressamente pela caracterização da insalubridade em grau médio (20%) no período em que a obreira laborou na empanação (IDs cf00d45, 43576c6). O laudo pericial é conclusivo e fundamentado, tendo a perita esclarecido que a ausência de equipamentos de proteção térmica individual e a exposição habitual sem proteção adequada ensejam o enquadramento na norma regulamentadora. Acolho as conclusões do laudo pericial oficial e julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo legal, limitado estritamente ao período de 02 (dois) meses do pacto laboral. Em razão da natureza salarial, o adicional de insalubridade ora deferido gera reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com a multa rescisória de 40%. Condeno a ré na obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e liquidação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da autora (art. 536 do CPC). Indenização por danos morais - Assédio moral A reclamante pleiteou indenização por danos morais afirmando que foi alvo de tratamento humilhante por parte do chefe Leandro, que era impedida de gozar o intervalo regular para refeição e que no dia da dispensa foi escoltada até a porta e obrigada a deixar o alojamento da empresa desamparada . A reclamada rebateu as alegações na contestação. A caracterização da responsabilidade civil por assédio moral exige a demonstração robusta de conduta ilícita reiterada, abuso do poder diretivo e grave ofensa aos direitos da personalidade do empregado, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-A a 223-C da CLT. O ônus da prova incumbia à reclamante (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Ocorre que nenhuma prova testemunhal ou documental foi produzida pela autora para confirmar a narrativa de agressões verbais, perseguições ou tratamento vexatório. Não restando demonstrado qualquer ato ilícito perpetrado pela empregadora, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral. Indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional A demandante pleiteou indenização por danos morais alegando o desenvolvimento de perda auditiva pelo ruído de um sino acionado na cozinha, bem como dermatite alérgica e dores articulares com travamento nos dedos anelares. A reclamada negou a existência de nexo de causalidade ou adoecimento laboral. A perícia médica realizada pelo Perito Oficial Dr. Thales Bittencourt de Barcelos foi categórica ao afastar a existência de qualquer patologia de cunho ocupacional ou incapacidade laboral, ID cf80148. Constou expressamente das conclusões do laudo pericial médico que: "a) não há nos autos comprovação de perda auditiva, e a perícia de engenharia de segurança atestou a ausência de níveis insalubres de ruído, inexistindo suporte fático para perda auditiva induzida por ruído ocupacional, encontrando-se a comunicação social da autora plenamente preservada ao exame clínico; b) o relatório médico datado de 15/06/2025 indicando afastamento por 2 dias sob CID L23 (dermatite alérgica de contato) constitui registro pontual e autolimitado, sem outros elementos técnicos aptos a caracterizar nexo causal ou concausal com o trabalho prestado à reclamada, não tendo sido observadas lesões cutâneas no exame pericial; c) as queixas articulares subjetivas não revelaram alterações objetivas ao exame do aparelho locomotor nem lesões incapacitantes, encontrando-se a autora clinicamente apta para o trabalho e para os atos da vida diária (ID cf80148)”. Diante da ausência de doença de natureza laboral e do nexo de causalidade, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A apuração dos haveres deferidos dar-se-á por cálculos de liquidação, observando-se a evolução salarial da reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR acumulada), e, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), a incidência exclusiva da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária). A partir de 30/08/2024, incidem as disposições da Lei nº 14.905/2024 sobre o saldo devedor, conforme sistemática de atualização das obrigações judiciais. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza jurídica das verbas deferidas: a) possuem natureza salarial, sujeitas à incidência de contribuição previdenciária: saldo de salários do período clandestino, horas extras e seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário, adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário e horas extras; b) possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária: horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas (art. 71, § 4º, da CLT ), reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS e multa rescisória de 40%. Os descontos fiscais (IRRF) serão apurados na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/2014, observando-se a não incidência sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art. 790-B da CLT), fixo os honorários da perita Cristiane Tércia de Carvalho no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia médica, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, os honorários do perito médico Dr. Thales Bittencourt de Barcelos ficam arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem requisitados ao Egrégio TRT da 3ª Região, na forma dos normativos internos deste Tribunal Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Tratando-se de demanda ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT ). Atendendo aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo, complexidade da causa e trabalho realizado): a) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença; b) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico dos pedidos integralmente julgados improcedentes (adicional noturno, restituição de descontos, danos morais por assédio e danos morais por doença ocupacional). Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos ficará sob condição suspensiva, nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar a cessação do estado de hipossuficiência econômica, vedada a retenção de créditos auferidos neste ou em outro processo, extinguindo-se a obrigação após o referido prazo. REGISTROS FINAIS Por razões de boa-fé processual, as partes ficam cientificadas do seguinte: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento ou mudar decisão desfavorável à parte embargante. b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF). c) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões (ausência de julgamento de pedido formulado); contradições (não se trata de contradição do julgamento com a prova produzida e, sim, contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o que foi lançado na conclusão) e obscuridade (quando a decisão não for suficientemente clara dificultando a compreensão sobre o que foi decidido). d) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ERIKA VITORIA SIMAO DE LIMA em desfavor de JAPAN SUSHI FOOD DELIVERY II BH LTDA, decido rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: reconhecer o vínculo de emprego entre as partes com admissão em 31/01/2025, devendo a reclamada proceder à devida retificação na CTPS digital da obreira no prazo de 05 (cinco) dias após a notificação específica, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara; pagar saldo de salário de 13 (treze) dias referente ao período clandestino de 31/01/2025 a 12/02/2025; pagar horas extras integrais (hora mais adicional) decorrentes da nulidade da escala 3x1, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 70% para dias úteis e 100% para domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%, autorizada a dedução global das horas extras comprovadamente quitadas; pagar horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST), correspondentes ao tempo suprimido do descanso mínimo de 11 horas, com adicional de 70% (e 100% para domingos e feriados), sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT); pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo legal, limitado a 02 (dois) meses do pacto laboral, com reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%; pagar diferenças de FGTS mais 40% incidentes sobre o período sem registro e diferenças de verbas rescisórias decorrentes da retificação da data de admissão; condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00; Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária na forma das ADCs 58 e 59 do STF e Lei nº 14.905/2024, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários nos parâmetros da fundamentação. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 18 de agosto de 2026. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ERIKA VITORIA SIMAO DE LIMA
