Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a representação para aplicar ao adolescente B. H. DA S. O. P., qualificado nos autos, medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por pelo menos três meses, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, na forma do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Sem prejuízo, aplico a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental (art. 101, III, ECA). Oficie-se ao Departamento de Educação. As medidas impostas serão executadas imediatamente, a fim de se garantir o processo de reeducação e ressocialização do adolescente. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTOS NOS ARTS 155, § 1º E§4º, I E IV DO CP E ART. 309 DO CTB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] O tema atualmente encontra-se pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, mais uma vez o digo, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/90 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. [...] Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 351.917/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017) Caberá ao juízo da execução desta medida socioeducativa zelar pelo cumprimento do disposto nos arts. 121 a 125 do ECA e arts. 36 e seguintes da Lei 12.594/2012. Arbitro honorários à douta advogada dativa no valor máximo da tabela vigente. Fica consignado, ainda, que as partes saem intimadas nesta audiência da sentença, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, sem nova publicação para fins recursais no DJe. Desse modo, haja ou não manifestação de interesse em recorrer, pelo adolescente ou seu advogado, o recurso deverá necessariamente ser interposto no prazo de dez dias, já com as razões
Inteiro teor
Processo 1500101-89.2026.8.26.0118 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.H.S.O.P. - Ante o exposto, julgo procedente a representação para aplicar ao adolescente B. H. DA S. O. P., qualificado nos autos, medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por pelo menos três meses, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, na forma do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Sem prejuízo, aplico a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental (art. 101, III, ECA). Oficie-se ao Departamento de Educação. As medidas impostas serão executadas imediatamente, a fim de se garantir o processo de reeducação e ressocialização do adolescente. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTOS NOS ARTS 155, § 1º E§4º, I E IV DO CP E ART. 309 DO CTB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] O tema atualmente encontra-se pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, mais uma vez o digo, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/90 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. [...] Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 351.917/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017) Caberá ao juízo da execução desta medida socioeducativa zelar pelo cumprimento do disposto nos arts. 121 a 125 do ECA e arts. 36 e seguintes da Lei 12.594/2012. Arbitro honorários à douta advogada dativa no valor máximo da tabela vigente. Fica consignado, ainda, que as partes saem intimadas nesta audiência da sentença, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, sem nova publicação para fins recursais no DJe. Desse modo, haja ou não manifestação de interesse em recorrer, pelo adolescente ou seu advogado, o recurso deverá necessariamente ser interposto no prazo de dez dias, já com as razões recursais, conforme dispõe o art. 198, inc. II, do ECA, sob pena de não recebimento, por intempestividade, operando-se o trânsito em julgado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: BIANCA RODRIGUES DOMINGOS FURLAN (OAB 522889/SP)
