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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Agravo de Petição 0132300-08.2005.5.03.0109

Órgão julgador
11ª Turma
Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
0132300-08.2005.5.03.0109
Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. Cabendo ao juiz determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa, deve promover todas as medidas úteis para a satisfação do crédito exequendo. Inteligência do art. 765 da CLT e art. 139, IV, do CPC). DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) determinar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos de aposentadoria do executado, Francisco Pereira de Mendonça, no cargo de médico junto ao Ministério da Saúde (ID. 74583f3), até a satisfação do crédito da agravante; b) determinar o prosseguimento da execução, por intermédio da pesquisa de bens penhoráveis, via SISBAJUD, utilizando-se a função "teimosinha", em desfavor dos executados; custas de R$44,26, conforme artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS

Intimado(s) / Citado(s)

- DALMINA PEREIRA BORGES