Ementa
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) contra os executados em fase de execução de sentença trabalhista. O histórico processual demonstra a frustração de diversas tentativas de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e buscas por bens móveis/imóveis), a pendência de restrição de CNH de uma das sócias e a prévia dispensa da suspensão da habilitação do outro sócio por questões de saúde, sem que a medida tenha se mostrado eficaz para a localização de ativos ou para compelir os devedores ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz do art. 139, IV, do CPC e do entendimento firmado pelo STF na ADI 5.941, é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) quando restarem infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções pecuniárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, declarou a constitucionalidade das medidas atípicas, ressalvando, contudo, que a aplicação deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e o devido processo legal. A adoção de medidas coercitivas atípicas exige a demonstração de utilidade e eficácia da medida para a satisfação do crédito, não podendo ser utilizada como forma de punição automática ou sem indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso concreto, inexiste utilidade na renovação das restrições, uma vez que as tentativas anteriores não resultaram na localização de bens e o histórico dos executados não revela comportamento obstrutivo específico ou indícios de ocultação de patrimônio que justifiquem a manutenção ou ampliação das medidas coercitivas de natureza pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: O magistrado possui discricionariedade para aplicar medidas executivas atípicas, desde que fundamentada a necessidade e a proporcionalidade da medida diante do caso concreto. A aplicação do art. 139, IV, do CPC, não é absoluta e deve ser indeferida quando a medida se mostrar inócua, desproporcional ou desprovida de eficácia para a satisfação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas, pelos executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- NORMA SUELI DOS SANTOS FERNANDES