Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de homologação de desistência da ação formulado pela ilustre Patrona. INDEFIRO, ainda, a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, IV, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.