Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL GONCALVES TAVARES DA SILVA em face deSEARA ALIMENTOS LTDA. Defiro ao Reclamante a gratuidade da justiça. Custas pela Reclamante no importe de R$ 12.482,83, calculadas sobre R$ 624.141,77, de cujo recolhimento é isenta, nos termos da lei. São devidos, pela parte autora, honorários advocatícios de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo do Reclamante, isento. Expeça-se ofício requisitório. Intimem-se as partes.