Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, A ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR; E (III) A NECESSIDADE DE DOCÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 4. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR AUXILIAR, NÃO SENDO SUFICIENTE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.6. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR POR MAIS DE UM ALUNO, DENTRO DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INCLUI CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM. 2. O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE."_____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 208 III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP. SÚMULA Nº 65; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1046744-73.2023.8.26.0602, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luana Bonifácio dos Passos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309