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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução Fiscal 5017478-47.2025.8.24.0023

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5017478-47.2025.8.24.0023
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos por CORAL AGRO INDUSTRIAL LTDA à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE GASPAR, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal apensa, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Já configurado o traslado automático desta sentença para os autos executivos (0002554-33.2013.8.24.0025) Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017478-47.2025.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002554-33.2013.8.24.0025/SC EMBARGANTE : CORAL AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos por CORAL AGRO INDUSTRIAL LTDA à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE GASPAR, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal apensa, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Já configurado o traslado automático desta sentença para os autos executivos (0002554-33.2013.8.24.0025) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se ao levantamento das constrições eventualmente existentes e, não havendo modificação quanto à extinção da execução fiscal apensa, às baixas de estilo, arquivando-se ambos os autos.