Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio do período aquisitivo de 05/05/2015 a 04/05/2020, utilizando-se como base de cálculo o valor da última remuneração mensal integral bruta do autor anterior à inativação (com a inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação, e exclusão de verbas de caráter meramente indenizatório ou transitório), apurados a partir dos parâmetros dispostos na fundamentação. Declaro a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre o montante da condenação, dada a natureza estritamente indenizatória da verba. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 156/97. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação não supera o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.