Ementa
Ante o exposto: a) não conheço da alegação de incompetência territorial; b) acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial apto e, por consequência, extingo a execução, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 783, 784, III e VIII, 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil; c) declaro prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Após o trânsito em julgado, havendo valores depositados em subconta judicial, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, nos termos dos dados bancários informados nos autos. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração dos advogados do polo passivo, a título de honorários assistenciais, no montante de R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos) para cada um, nos termos da Resolução CM n. 5/2023. A nomeação e o pagamento dos profissionais deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada e após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se.