Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução movidos pelo Município de Canoinhas para reconhecer a prescrição da(s) parcela(s) referente(s) ao quinquênio anterior à propositura da demanda principal (autos apensos) contidas no(s) cálculo(s) exequedo(s). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). P. R. I. Preclusa esta sentença, a parte exequente deverá trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do débito (com a exclusão das parcelas prescritas).