Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) INDEFERIR o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal, ante a inexistência de saldo a levantar e a incompetência deste Juízo para condenar a União ao ressarcimento; b) RECONHECER a qualidade de sucessores de Amauri Krauss, para os fins do art. 1º da Lei nº 6.858/80, de Vilma Terezinha Krauss (CPF 777.897.339-15), Rosimare Aparecida Krauss (CPF 003.348.819-35), Ilma de Lourdes Krauss (CPF 901.238.329-34), Josnei Krauss (CPF 007.917.499-08) e Luiz Ademir Krauss (CPF 714.490.279-20), que deverão buscar o crédito administrativamente ou pela via própria. Proceda o Cartório ao desentranhamento dos documentos juntados nos eventos 22, 23, 24 e 26. Sem custas remanescentes, ante a gratuidade deferida. Publique-se.