Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUIS HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS em face de VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, rejeito a preliminar e a prejudicial suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a primeira reclamada ao cumprimento das obrigações reconhecidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Reconheço o vínculo desde 27/11/2022 e a rescisão indireta, com término contratual projetado para 27/01/2025, devendo a primeira reclamada proceder às retificações no eSocial e entregar as guias pertinentes, sob as cominações estabelecidas na fundamentação. Reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações relativas ao período de 27/11/2022 a 26/02/2024, nos limites fixados na fundamentação. Concedo ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos legais e deduções na forma estabelecida na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se.