Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: (a) DECLARAR a nulidade da relação negocial entabulada entre as partes (contrato: evento 1, doc. 11); (b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde 01/04/2025; (c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data. Os juros de mora dos itens (b) e (c) incidem desde 07/08/2025. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024. Se não for possível o diálogo para um acordo visando a satisfação da obrigação, INCENTIVO a parte autora a diligenciar acerca da situação patrimonial e financeira da parte ré. Sem bens, o processo não terá resultado. Transitada em julgado, arquive-se.