Ementa
ANTE O EXPOSTO, Nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para deferir a gratuidade de justiça e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação e do artigo 487, inciso I, do CPC, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) restituição do desconto salarial indevido referente ao dia 07/09/2025, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado; e b) pagamento de honorários sucumbenciais. Liquide-se. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: devolução de desconto indevido (dano material); e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, diante do valor estimado da condenação, R$ 100,00. Intimem-se as partes.