Ementa
Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lidiane Altenhofen Chiodi em face de Município de Itapiranga na presente Ação de Cobrança para condenar o réu ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço decorrentes do reconhecimento administrativo do tempo de serviço prestado anteriormente à posse no cargo atual, observada a prescrição quinquenal a partir de 26/02/2021 e ressalvado eventual pagamento administrativo. Sobre as parcelas incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do último dia de cada mês. A partir da citação em 08/03/2026 incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, englobando-se nela a correção monetária e os juros de mora. Sem custas nem honorários, pois incabíveis à espécie. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.