Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, condenar o Município de Caçador ao pagamento de indenização por danos morais sofridos por HEITHOR CAMPOS DE LARA, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado da forma descrita na fundamentação. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.