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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5003938-57.2026.8.24.0067

Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
5003938-57.2026.8.24.0067
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por reconhecer a litispendência, mantendo-se hígido o trâmite da ação anterior n. 50039368720268240067. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, diante da ausência de defesa técnica pela parte contrária. Suspendo a exigibilidade da condenação, pois concedo à autora os benefícios a justiça gratuita, em virtude da declaração acostada aos autos e documentos de renda que demonstram hipossuficiência financeira. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5003938-57.2026.8.24.0067/SC AUTOR : JOSIANE APARECIDA THEIS ADVOGADO(A) : ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por reconhecer a litispendência, mantendo-se hígido o trâmite da ação anterior n. 50039368720268240067. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, diante da ausência de defesa técnica pela parte contrária. Suspendo a exigibilidade da condenação, pois concedo à autora os benefícios a justiça gratuita, em virtude da declaração acostada aos autos e documentos de renda que demonstram hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.