Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento e alteração de voo internacional.
2. Os embargantes sustentam a existência de obscuridade, pois a fundamentação do acórdão consignou a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 para cada autor, enquanto o dispositivo mencionou apenas a condenação ao pagamento de R$ 1.500,00, sem especificar se a quantia seria individual ou global.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à extensão da condenação por danos morais configura obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade existente na decisão judicial.
5. A fundamentação do acórdão estabeleceu expressamente que a indenização por danos morais deveria ser fixada em R$ 1.500,00 para cada um dos autores, observadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados pela Turma Recursal.
6. O dispositivo, contudo, limitou-se a consignar a condenação ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem esclarecer se o valor era devido individualmente a cada demandante ou se correspondia ao montante global da condenação.
7. A divergência entre a fundamentação e o dispositivo gera dúvida objetiva acerca da extensão da condenação, caracterizando obscuridade que deve ser sanada.
8. O acolhimento dos embargos não implica modificação do mérito do julgamento, mas apenas adequação do dispositivo ao conteúdo efetivamente decidido pelo colegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Tese de julgamento: “1. Configura obscuridade a divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à extensão da condenação imposta. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para harmonizar o dispositivo com o conteúdo efetivamente decidido na fundamentação. 3. O esclarecimento da condenação, quando compatível com a fundamentação adotada, não implica modificação do mérito do julgamento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I.