Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta Ação do Rito Sumaríssimo movida por Cláudia Regina Cavalheiro em face do Município de São José/SC. Sentença que analisa o mérito da questão nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais e condenar ao pagamento de custas nesta fase processual, porquanto tramitando pelo rito sumaríssimo. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023374-45.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CLAUDIA REGINA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTA FALCAO BECKER (OAB SC070600) ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA (OAB SC069060) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta Ação do Rito Sumaríssimo movida por Cláudia Regina Cavalheiro em face do Município de São José/SC. Sentença que analisa o mérito da questão nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais e condenar ao pagamento de custas nesta fase processual, porquanto tramitando pelo rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
