Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5014564-48.2025.8.24.0075/SC
AUTOR : LEANDRO FERREIRA MACHADO
ADVOGADO(A) : MATHEUS LORENZEN DO AMARAL (OAB RS090061)
SENTENÇA
REJEITO a preliminar de intervenção de terceiro, NÃO CONHEÇO do pedido de concessão de auxílio-acidente, por inovação posterior à estabilização da demanda (art. 329, II, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRO FERREIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS no processo em tela para RECONHECER a natureza acidentária da incapacidade e DETERMINAR a conversão do benefício [NB 650.262.934-6] da espécie auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença acidentário (B91), relativamente ao período de 13/06/2024 a 29/08/2024, com a consequente retificação da carta de concessão e dos registros administrativos. Com o trânsito em julgado, DETERMINO que o requerido proceda à conversão e à retificação dos assentamentos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 497, CPC), sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento da íntegra dos honorários periciais (prejudicado o pedido subsidiário de restituição pelo Estado) e dos honorários advocatícios, os quais, à míngua de condenação pecuniária e de proveito econômico imediatamente mensurável, FIXO nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc. III, do CPC). Embora sucumbente, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc. I). DEIXO de submeter esta sentença ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Publique-se.