Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis, até 29-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. E, a partir de 30-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, respectivamente, pelo IPCA e pela Selic, deduzido, neste caso, o índice de atualização monetária. Ressalta-se que eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente pela Turma Recursal competente, por força do disposto no art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e/ou honorários de sucumbência em 1ª instância, com fulcro nos arts. 54 e 55, caput, 1ª parte, ambos da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.