Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000324-74.2026.8.24.0930

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ): 5000324-74.2026.8.24.0930

Ementa

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000324-74.2026.8.24.0930/SC

AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)

SENTENÇA

Isso posto, sem delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a medida liminar e AUTORIZAR a venda do bem e sua transferência a terceiro indicado pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei n. 911/69. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC. PROCEDA-SE à baixa do gravame eventualmente originado por decisão deste Juízo. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000324-74.2026.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) SENTENÇA Isso posto, sem delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a medida liminar e AUTORIZAR a venda do bem e sua transferência a terceiro indicado pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei n. 911/69. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC. PROCEDA-SE à baixa do gravame eventualmente originado por decisão deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observado, em relação à parte revel, o contido no caput do art. 346 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.