Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital e a prejudicial de prescrição e, com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios (Evento 167) e, por conseguinte, PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PB MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E ILUMINAÇÃO LTDA. contra EMA INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO ? EDUARDO CRISTIAN GONÇALVES ME, para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo?se o feito em fase de cumprimento de sentença (art. 702, § 8º, do CPC); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.557,74 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora incidentes desde os respectivos vencimentos (30/04/2020 e 28/05/2020), na forma da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique?se. Registre?se. Intimem?se, cientificando?se pessoalmente a Defensoria Pública. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a devolvê?lo à parte, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, abra o Cartório vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo os autos, independentemente de nova conclusão, ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive?se com baixa.