TJSC, Embargos à Execução 5004984-14.2025.8.24.0036

Inteiro teor

Embargos à Execução Nº 5004984-14.2025.8.24.0036/SC EMBARGANTE : INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) EMBARGADO : ADAPCON PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA LANGE (OAB SC071743) ADVOGADO(A) : GUILHERME FELIPE VIEIRA (OAB SC045495) SENTENÇA Por tais razões, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ADAPCON PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos na Lei Estadual n. 17.654/2018, a exemplo do artigo 4º, inciso IX. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se que a exigibilidade encontra-se suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça concedida nos autos (evento 34). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para a execução apensa e, após, desapensem-se e arquivem-se com as baixas devidas.