Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 702, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de prova escrita hábil, REJEITO LIMINARMENTE as teses de excesso de cobrança e de revisão contratual (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), INDEFIRO os pedidos de exibição de documentos e de prova pericial contábil e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por BODY BURN DISTRIBUIDORA LTDA., para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de ITAÚ UNIBANCO S.A., no valor de R$ 229.134,10 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 12/08/2024, sobre o qual incidirão os encargos exatamente conforme pactuados no instrumento contratual, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do serviço. Apenas sobre a verba honorária observar-se-á a sistemática da Lei n. 14.905/2024 e da Circular n. 345/2024 da CGJ/SC, respeitado o teto da Súmula 379 do STJ. Publique-se.
Inteiro teor
Monitória Nº 5091595-38.2024.8.24.0930/SC
AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
RÉU : BODY BURN DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO(A) : ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682)
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721)
SENTENÇA
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 702, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de prova escrita hábil, REJEITO LIMINARMENTE as teses de excesso de cobrança e de revisão contratual (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), INDEFIRO os pedidos de exibição de documentos e de prova pericial contábil e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por BODY BURN DISTRIBUIDORA LTDA., para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de ITAÚ UNIBANCO S.A., no valor de R$ 229.134,10 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 12/08/2024, sobre o qual incidirão os encargos exatamente conforme pactuados no instrumento contratual, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do serviço. Apenas sobre a verba honorária observar-se-á a sistemática da Lei n. 14.905/2024 e da Circular n. 345/2024 da CGJ/SC, respeitado o teto da Súmula 379 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa, após observadas as providências necessárias.
