Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO FIXADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 1.157 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, fixando a data de início do benefício na data de cessação do último benefício concedido administrativamente e determinando que o prazo de duração do benefício fosse estabelecido pelo INSS mediante nova perícia. A autarquia sustenta que a data de início do benefício deve corresponder à data da perícia judicial, diante da ausência de prova quanto ao início da incapacidade, e que a data de cessação deve ser fixada conforme a estimativa de recuperação constante do laudo pericial, independentemente de nova perícia administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto ao pedido de alteração da data de início do benefício; e (ii) estabelecer se a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária pode ser fixada exclusivamente com base na estimativa constante da perícia judicial ou se deve observar a reavaliação administrativa realizada no curso do cumprimento da decisão judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso não é conhecido quanto à alteração da data de início do benefício por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença fixou a DIB na data de cessação do último benefício administrativo, posterior à data da perícia judicial, produzindo resultado mais favorável ao INSS do que o pretendido na apelação.
4. A cessação de benefício por incapacidade concedido judicialmente e efetivamente implantado depende da observância do devido processo administrativo, com realização de perícia médica destinada à verificação da persistência da incapacidade, não sendo suficiente a mera estimativa de recuperação constante do laudo pericial judicial.
5. A reavaliação administrativa realizada em 30/08/2021, durante o cumprimento da decisão judicial, embasou o ato administrativo de cessação do benefício e demonstra que a incapacidade persistiu até aquela data, devendo prevalecer sobre a estimativa inicial de recuperação constante da perícia judicial.
6. A documentação médica posterior e os esclarecimentos do perito judicial, ao admitir a possibilidade de prolongamento da incapacidade por prazo indeterminado, corroboram a manutenção do benefício até a data da reavaliação administrativa.
7. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para fixar a data de cessação do benefício em 30/08/2021, mantidos os demais fundamentos.
8. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública e devem observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incorpora os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a EC nº 113/2021.
9. É incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do parcial provimento da apelação, nos termos do Tema 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.
Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal para impugnar a data de início do benefício quando a sentença adota termo inicial mais favorável ao recorrente do que o pleiteado na apelação. 2. A estimativa de recuperação constante da perícia judicial não substitui a reavaliação administrativa exigida para a cessação de benefício por incapacidade concedido judicialmente e efetivamente implantado. 3. A reavaliação administrativa superveniente que demonstra a persistência da incapacidade constitui elemento apto a fundamentar a fixação da data de cessação do benefício. 4. O fato superveniente relevante deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, quando interfere na definição do período devido do benefício previdenciário.
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