Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002518-03.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: TEODORO CRISPIM DE JESUSEndereço: Sítio Boa Sorte, S/N, Zona Rural do Baixão, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JO DA CONCEICAO SANTOS RÉU: Nome: Banco Mercantil do Brasil S/AEndereço: Rua Rio de Janeiro, 654, Edifício Vicente de Araújo, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA SENTENÇA Vistos, etc., I- RELATÓRIO TEODORO CRISPIM DE JESUS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 017641137, que originou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou ser pessoa não alfabetizada e afirmou não reconhecer a impressão digital lançada no instrumento contratual, tampouco as testemunhas nele indicadas. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da contratação, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, tendo sido determinada, ainda, a realização de depósito judicial do numerário creditado em sua conta bancária. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da contratação e afirmou que o empréstimo foi celebrado mediante aposição de impressão digital, na presença de testemunhas. Juntou instrumento contratual e comprovante de transferência da quantia líquida de R$ 3.947,75 para conta bancária de titularidade da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a restituição ou compensação do capital disponibilizado. Em réplica, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da impressão digital constante do instrumento contratual e reiterou desconhecer as testemunhas nele indicadas. Proferida decisão de saneamento, foram rejeitadas as questões preliminares, delimitados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia papiloscópica, atribuindo-se à instituição financeira o adiantamento dos honorários periciais. Após a nomeação do perito e a apresentação de proposta de honorários, a parte ré manifestou expressamente não possuir interesse na produção da prova pericial e requereu o julgamento antecipado do mérito. Intimada, a parte autora não se manifestou. A instituição financeira requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido anteriormente determinada a realização de perícia papiloscópica, a instituição financeira, a quem foi atribuído o adiantamento dos honorários e sobre quem recai o ônus de comprovar a autenticidade do documento impugnado, manifestou expressamente desinteresse na produção da prova técnica e requereu o julgamento antecipado. A produção da prova constitui ônus processual, e não obrigação. A parte pode optar por não produzir determinada prova, devendo, entretanto, suportar as consequências jurídicas decorrentes da ausência de demonstração do fato que lhe incumbia comprovar. Não remanesce outra prova indispensável à solução da controvérsia, tendo as partes exercido o contraditório e disposto de oportunidade adequada para requerer e produzir os elementos que reputavam necessários. Desse modo, dispenso a realização da perícia papiloscópica, torno sem efeito a nomeação do perito, caso ainda subsistente, declaro encerrada a instrução e passo ao julgamento antecipado do mérito. Da multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação A parte ré requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. O pedido não merece acolhimento. A aplicação da penalidade pressupõe a demonstração de que a parte foi regularmente cientificada da audiência e advertida acerca das consequências do não comparecimento injustificado. No caso, não há comprovação de intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência. A sanção possui caráter processual punitivo e, por isso, não pode ser imposta com base apenas na ciência do advogado, sem demonstração inequívoca de que a própria parte foi intimada para o ato e advertida sobre a possibilidade de aplicação da multa. Além disso, a audiência em questão correspondeu a nova tentativa conciliatória realizada no curso do processo, depois da apresentação da contestação e do saneamento, e não à audiência inicial prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes, portanto, os pressupostos necessários à imposição da penalidade. Indefiro o pedido de aplicação da multa. Da relação de consumo e do ônus de comprovar a autenticidade do contrato A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, uma vez que a instituição financeira presta serviços no mercado e a parte autora figura como destinatária final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia principal diz respeito à existência e à validade do contrato de empréstimo consignado nº 017641137. A instituição financeira apresentou instrumento contratual contendo impressão digital atribuída à parte autora e assinaturas de testemunhas. A parte autora, contudo, impugnou especificamente a autenticidade da impressão digital e afirmou desconhecer as testemunhas instrumentárias. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, quando impugnada a autenticidade de documento particular, cabe à parte que o produziu demonstrar sua autenticidade. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe a esta provar sua autenticidade por perícia ou por outro meio de prova legalmente admitido. A mesma orientação se aplica à impressão digital atribuída ao consumidor, especialmente quando essa impressão representa o principal elemento destinado a demonstrar a manifestação de vontade da pessoa não alfabetizada. No caso concreto, a instituição financeira teve oportunidade de produzir a prova técnica destinada a demonstrar que a impressão digital constante do instrumento pertencia efetivamente à parte autora. A perícia foi determinada, houve nomeação de profissional e apresentação de proposta de honorários. Ainda assim, o banco expressamente desistiu de sua realização e requereu o julgamento antecipado. A desistência da perícia não configura confissão ficta, mas impõe que a controvérsia seja resolvida conforme as regras de distribuição do ônus da prova. O contrato impugnado, desacompanhado de perícia ou de outro elemento probatório seguro que demonstre a efetiva manifestação de vontade, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. O crédito de numerário em conta bancária de titularidade da parte autora demonstra a efetiva disponibilização do capital, mas não comprova, isoladamente, que a contratação tenha sido celebrada de forma válida e consciente. A transferência bancária constitui ato de execução da operação, não prova autônoma e suficiente da manifestação de vontade que deveria antecedê-la. A instituição financeira, portanto, não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 429, II, do Código de Processo Civil. Impõe-se, por conseguinte, declarar a inexistência da relação contratual relativa ao empréstimo consignado nº 017641137, confirmar a suspensão dos descontos e declarar inexigíveis as parcelas e os encargos vinculados à operação. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos. Os documentos juntados aos autos indicam a realização de oito descontos de R$ 101,89, que totalizam R$ 815,12. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, ressalvada a possibilidade de comprovação de engano justificável. Na hipótese, a instituição financeira efetuou descontos em benefício previdenciário com fundamento em instrumento cuja autenticidade foi especificamente impugnada. Embora lhe tenha sido assegurada a oportunidade de produzir a prova técnica capaz de demonstrar a autenticidade da impressão digital, o banco desistiu da perícia e não apresentou outro elemento probatório suficientemente seguro sobre a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Não ficou demonstrada circunstância apta a caracterizar engano justificável. A instituição financeira deverá, portanto, restituir em dobro as oito parcelas de R$ 101,89, correspondentes ao valor histórico de R$ 1.630,24, sem prejuízo da inclusão de outros descontos vinculados ao mesmo contrato que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Dos danos morais Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar destinada à manutenção da parte autora. Não se trata de simples cobrança ou de tentativa frustrada de contratação, mas de efetiva redução mensal do benefício previdenciário em razão de contrato cuja formação não foi demonstrada pela instituição financeira. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, considerando a natureza alimentar da verba atingida, a reiteração dos descontos e a necessidade de ajuizamento da demanda para interromper a cobrança. Na fixação da indenização devem ser observadas a extensão do dano, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional às particularidades da demanda. Da compensação do capital creditado A declaração de inexistência do contrato não autoriza que a parte autora permaneça, cumulativamente, com o capital efetivamente disponibilizado pela instituição financeira e com a integralidade das verbas reconhecidas nesta sentença. Os documentos apresentados demonstram que a quantia líquida de R$ 3.947,75 foi creditada em conta bancária de titularidade da parte autora. Embora a transferência não seja suficiente para comprovar a validade da contratação, o capital efetivamente recebido deve ser restituído ou compensado, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A restituição deve ficar limitada ao capital líquido comprovadamente disponibilizado. Não são exigíveis juros remuneratórios, IOF, tarifas, multa, comissão ou qualquer outro encargo previsto no contrato declarado inexistente. Diante da existência de obrigações recíprocas, autorizo expressamente a instituição financeira a compensar a quantia histórica de R$ 3.947,75 com o montante total devido à parte autora em razão desta sentença. A compensação deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença, depois da atualização individual dos créditos recíprocos até a data do efetivo encontro de contas. III- DISPOSITIVO Gizadas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação contratual relativa ao empréstimo consignado nº 017641137; confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) determinar o cancelamento definitivo da operação e a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) declarar inexigíveis as parcelas, os juros, as tarifas e os demais encargos vinculados ao referido contrato; condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituir em dobro as oito parcelas de R$ 101,89 indevidamente descontadas, correspondentes ao montante histórico de R$ 1.630,24, sem prejuízo da repetição, também em dobro, de outros descontos vinculados ao mesmo contrato que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença; Sobre cada valor objeto da repetição do indébito, a partir da data do respectivo desconto indevido e até 29 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que abrange juros moratórios e atualização monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil adotada no Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirão atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA, segundo a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo. d) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre a indenização por danos morais incidirão juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, os juros moratórios observarão a taxa Selic, sem cumulação com outro índice. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios serão calculados pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo. A correção monetária da indenização por danos morais incidirá apenas a partir desta sentença, data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, mediante aplicação do IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. e) Reconheço que a quantia líquida de R$ 3.947,75 foi disponibilizada em conta bancária de titularidade da parte autora e, para evitar enriquecimento sem causa, AUTORIZO O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A COMPENSAR ESSE VALOR COM O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, após a atualização individual das obrigações recíprocas até a data do efetivo encontro de contas. O capital de R$ 3.947,75 será corrigido monetariamente desde a data em que foi creditado na conta bancária da parte autora pelo IPCA. Sobre o capital disponibilizado não incidirão juros remuneratórios, IOF, tarifas, multa ou quaisquer outros encargos previstos no contrato declarado inexistente. Também não incidirão juros moratórios antes da realização do encontro de contas, por não ter sido anteriormente reconhecida nem delimitada obrigação autônoma de restituição fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. f) Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação de intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência de conciliação. g) Torno sem efeito a nomeação do perito. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação bruta estabelecida em favor da parte autora, antes da compensação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, data da assinatura eletrônica ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)
