Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu pensão por morte ao autor, na condição de companheiro da falecida, desde a DER, sob o fundamento de que restaram comprovadas a união estável e a qualidade de segurada especial da instituidora. O INSS sustenta a ausência de início de prova material da atividade rural da falecida e da união estável, bem como requer, subsidiariamente, o afastamento da multa cominatória fixada para implantação do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a falecida detinha a qualidade de segurada especial na data do óbito; (ii) estabelecer se, diante da insuficiência da prova material, o pedido deve ser julgado improcedente ou o processo extinto sem resolução do mérito, à luz do Tema 629 do STJ; e (iii) determinar a subsistência da tutela provisória anteriormente deferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os vínculos constantes da CTPS da falecida demonstram apenas exercício de atividade como empregada rural, cuja última remuneração ocorreu em 2013, muito além do período de graça, não sendo suficientes para comprovar a manutenção da qualidade de segurada na data do óbito nem a condição de segurada especial em regime de economia familiar.
4. A condição de empregado rural do companheiro possui caráter personalíssimo e não pode ser estendida à falecida para fins de comprovação da atividade rural.
5. A certidão de óbito, isoladamente, por consignar a profissão de lavradora com base em declaração de terceiro, não constitui início de prova material idônea e contemporânea ao fato, assim como documentos produzidos após o falecimento não suprem essa exigência.
6. A prova testemunhal, desacompanhada de início de prova material contemporânea, não basta para comprovar o labor rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.
7. Inexistindo prova de que a falecida mantinha a qualidade de segurada ou preenchia os requisitos para aposentadoria rural na data do óbito, não se demonstra o direito material à pensão por morte.
8. Conforme o Tema 629 do STJ, a insuficiência probatória em demandas previdenciárias impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tenha havido ampla dilação probatória, a fim de preservar a possibilidade de nova demanda instruída com elementos probatórios suficientes.
9. Reconhecida a ausência de probabilidade do direito alegado, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente deferida e a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada.
Tese de julgamento:
1. A comprovação da qualidade de segurado especial exige início de prova material contemporânea, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal.
2. O vínculo de emprego rural possui natureza personalíssima e não se estende ao cônjuge ou companheiro para comprovação da condição de segurado especial.
3. A insuficiência do conjunto probatório em demanda previdenciária autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
4. A revogação da tutela provisória é cabível quando afastada a probabilidade do direito invocado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §4º, III, 98, §3º, 496, 1.012, §4º, 1.013, §1º, e 1.026, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, §3º, e 102, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629 dos Recursos Repetitivos); STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018.