Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito desta demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar para todos os fins os períodos rurais de 03/07/1985 (12 anos) a 31/10/1991, na qualidade de segurado especial, determino que o INSS averbe, ainda, os intervalos de 13/09/2007 a 31/07/2014 e 31/07/2017 a 29/07/2018, como especial. Autorizo a parte autora a efetuar os recolhimentos do intervalo de 01/11/1991 a 30/09/1992 e 01/10/1992 a 16/12/1997, o último reconhecido em âmbito administrativo, que não poderão ser utilizados para as regras anteriores a EC 103/2019. Diante da possibilidade de novo requerimento administrativo de concessão de benefício com natureza alimentar e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível, determino a imediata averbação dos períodos reconhecidos. Determino que o INSS cumpra o constante da tabela, no prazo de 70 (setenta) dias. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa. Intimem-se.