Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar a expedição de alvará judicial em favor das requerentes. Por se tratar de jurisdição voluntária e ausência de prejuízo as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no artigo 1.000 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Neste ato, PROCEDI com a transferência de valores, mediante a ferramenta ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$8.222,28 LARA DANIELA DA SILVA BITENCOURT. 034.***.***-40 (104) Agência: 1831 Conta: 01615991-8 Sim (756) Agência: 3337 Conta: 89.269-6 Total R$8.222,28 INTIME-SE a parte autora para ciência da sentença e da expedição do alvará eletrônico. No prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retorne os autos conclusos. Sendo confirmado o recebimento, decreto o ARQUIVAMENTO dos autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D’Oeste/RO, 15 de julho de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004997-84.2025.8.22.0019 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Polo ativo: A. B. B., A. L. B. B. Advogado(a): CAIO HENRIQUE FUZA, OAB nº RO14232, MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL proposto por A. B. B. e A. L. B. B., menores, neste ato representadas por sua genitora LARA DANIELA DA SILVA BITENCOURT, visando à expedição de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias deixadas por seu falecido genitor, Paulo Vitor Ferraz Bordiga. Na inicial (ID 128490388), informam que o falecido, ex-servidor público municipal, veio a óbito em 20/09/2025 (ID 128490399), deixando verbas rescisórias no valor de R$8.033,39, apuradas em processo administrativo junto à Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste/RO. Alegam serem as únicas dependentes do de cujus, requerendo a justiça gratuita e expedição de ofício para depósito e posterior levantamento dos valores. Decisão inicial determinando a expedição de ofício à municipalidade, bem como o deposito de eventuais valores em juízo (ID 128497704). Após comunicações, o Município de Machadinho D'Oeste/RO informou a existência de valores a título de verbas rescisórias no montante de R$8.033,39, com o consequente depósito em juízo (ID's 133480791; 133743467). Instado a se manifestar, o Ministério Público não ofereceu oposição, aduzindo que os direitos das menores foram devidamente resguardados (ID 135648421). As requerentes pugnaram pela expedição do alvará (ID 132991490), já tendo sido apresentado os dados bancários em sede de inicial. É o relatório. DECIDO. O procedimento de alvará judicial visa ao levantamento de verbas rescisórias não recebidas em vida por Paula Vitor Ferraz Bordiga, analisando-se o cabimento da via eleita e a titularidade dos valores. Quanto ao cabimento, o alvará judicial é medida adequada, nos termos da Lei nº 6.858/1980, que autoriza o levantamento de valores trabalhistas por dependentes ou, na sua ausência, por sucessores, independentemente de inventário. No caso, as verbas (natureza salarial) descritas no processo administrativo (ID 128492501) enquadram-se na hipótese legal, dispensando inventário. Quanto à titularidade, a lei estabelece ordem de preferência: primeiro, os dependentes habilitados na previdência. As requerentes comprovaram serem filhas do falecido (IDs 128490393; 128490395), sendo, portanto, dependentes deste. Assim, a totalidade dos valores cabe às requerentes. Por fim, o valor a ser liberado corresponde ao efetivamente depositado em juízo, qual seja R$8.033,39 (ID 133743467), acrescido de eventuais rendimentos, sendo irrelevante a diferença em relação ao valor bruto inicialmente apurado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar a expedição de alvará judicial em favor das requerentes. Por se tratar de jurisdição voluntária e ausência de prejuízo as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no artigo 1.000 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Neste ato, PROCEDI com a transferência de valores, mediante a ferramenta ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$8.222,28 LARA DANIELA DA SILVA BITENCOURT. 034.***.***-40 (104) Agência: 1831 Conta: 01615991-8 Sim (756) Agência: 3337 Conta: 89.269-6 Total R$8.222,28 INTIME-SE a parte autora para ciência da sentença e da expedição do alvará eletrônico. No prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retorne os autos conclusos. Sendo confirmado o recebimento, decreto o ARQUIVAMENTO dos autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D’Oeste/RO, 15 de julho de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito
