Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, que, conforme ressalta o Enunciado 176 do FONAJEF, afasta a aplicação do art. 317 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6022984-54.2026.4.06.3816/MG AUTOR : CLAUDIA NEVES ESTEVES TRINDADE ADVOGADO(A) : CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, que, conforme ressalta o Enunciado 176 do FONAJEF, afasta a aplicação do art. 317 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
