Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EX-MULHER DE MILITAR. DIVÓRCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.954/2019. MANUTENÇÃO NO FUSEX COM AMPARO EM NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM O ART. 492 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão da parte autora no Sistema de Assistência Médico-Hospitalar do Exército - FUSEX.
2. A improcedência do pedido não partiu de análise da subsunção da situação jurídica da parte autora à exceção prevista no art. 23 da Lei n. 13.954/2019, já que na inicial da ação tal Norma sequer foi mencionada, não havendo que se falar em nulidade da sentença, seja porque proferida nos limites da lide (art. 492 do CPC), seja porque em nenhum momento a autora pretendeu imputar ilegalidade ao ato administrativo que a excluiu do FUSEX por inobservância ao art. 23 da Lei n. 13.954/2019.
3. Após a revogação do inciso VIII do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980 pela Lei n. 13.954/2019, a manutenção do direito ao FUSEX a ex-esposa com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada não pode advir de norma infralegal, como a PORTARIA - C Ex n. 1.742, de 18-5-2022, a qual, como ato administrativo que é, não tem o condão de inovar no ordenamento jurídico criando obrigações sem previsão legal.
4. Apelação desprovida.