Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação fixada na sentença, DECLARO extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Providencie-se, ainda, a certificação da baixa no sistema SAPRE da(s) RPV(s), se for o caso. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7071120-21.2025.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: FLAVIO SANTOS RODRIGUES MOTA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8998 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA O Estado de Rondônia foi intimado para comprovar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no entanto, verifiquei que o pagamento foi realizado em conta judicial vinculada a este processo. Portanto, expedi Alvará Eletrônico para transferir o depósito para a(s) conta(s) bancária(s) indicada na RPV, com as devidas correções, rendimentos e atualizações monetárias. Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação fixada na sentença, DECLARO extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Providencie-se, ainda, a certificação da baixa no sistema SAPRE da(s) RPV(s), se for o caso. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 15 de julho de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
