Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7076361-73.2025.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN REU: CARLOS DANIEL BARRETO LEAL ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I – Relatório BANCO VOLKSWAGEN S/A,, qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão em desfavor de CARLOS DANIEL BARRETO LEAL, igualmente qualificado, alegando em síntese, ter firmado com a parte requerida contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, o qual encontra-se inadimplente. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a procedência da pretensão para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Com a inicial apresentou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID n° 130801926 - Pág. 1). A liminar foi deferida e o bem foi apreendido (ID's n° 130507555 e 133379716 - Pág. 1). Citado, o requerido apresentou defesa. Pleiteou gratuidade da justiça. Discorreu sobre a nulidade da constituição em mora, já que a notificação extrajudicial enviada pelo banco retornou com a informação “ausente”, sem efetiva entrega ao devedor. Com base nisso, pede a revogação da liminar de busca e apreensão. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revisão do contrato por possível abusividade de encargos, perícia contábil, improcedência da ação e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários (ID n. 134389759). Em réplica (ID n° 135380466), a parte autora discorreu sobre a intempestividade da contestação. Discorreu sobre a impossibilidade de revisão do contrato nos termos da presente demanda. Refutou os demais termos da defesa. Intimados a especificar provas, o autor afirmou não ter provas a produzir (ID n. 136734681). O requerido se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ID n. 136769385 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada pelo requerido. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça pela requerida A requerida postulou os benefícios da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, enquanto o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, salvo prova em contrário. A jurisprudência admite como parâmetro presuntivo de hipossuficiência renda de até três salários mínimos, sem prejuízo da análise concreta da situação financeira da parte. No caso dos autos, este juízo, valendo-se das informações obtidas por meio da ferramenta INFOJUD, constatou que o requerido faz jus à concessão do benefício. Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Sobre a alegada irrregularidade da constituição em mora O requerido alega a nulidade da constituição em mora, sob a afirmação de que a notificação extrajudicial enviada pelo banco retornou com a informação “ausente”. Não assiste razão ao requerido. A controvérsia sobre a necessidade de recebimento pessoal da notificação extrajudicial para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço correto, conforme indicado no contrato firmado entre as partes. O retorno da correspondência com a informação "ausente" não tem o condão de invalidar a constituição em mora. Sobre o tema: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor, diante da validade da constituição em mora e da insuficiência do depósito efetuado pelo devedor para purgar a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial devolvida com a anotação “ausente”; (ii) estabelecer se o depósito judicial realizado foi suficiente para caracterizar a purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 1132 do STJ firma que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do recebimento ou assinatura do destinatário. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço contratual e devolvida com a justificativa “ausente” após três tentativas, o que configura diligência suficiente para constituição válida da mora. 6. A ausência de recebimento da notificação por motivos alheios à conduta do credor não invalida o procedimento nem impõe novas tentativas por outros meios. 7. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida — parcelas vencidas e vincendas — no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, conforme art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 8. O depósito realizado pelo devedor, correspondente a valor inferior ao total da dívida indicada, não cumpre o requisito legal e jurisprudencial para purgar a mora. 9. A boa-fé do devedor não supre a exigência de pagamento integral, sendo irrelevante, para esse fim, o valor ter sido superior à metade do débito. 10. Eventual apuração de saldo remanescente após consolidação da propriedade deve ser realizada por meio de ação autônoma de prestação de contas, não cabendo discussão nesse sentido na ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciante é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo que devolvida com a anotação “ausente”. 2. A purgação da mora, para ser considerada válida, exige o pagamento integral da dívida indicada na inicial no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. 3. O pagamento parcial do débito não produz efeitos para impedir a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, 3º, §§1º e 2º; CPC, arts. 6º, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Tema 1132, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020;STJ, REsp 1.866.230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.09.2020;TJ-RO, Apelação Cível nº 7075285-82.2023.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 09.10.2024;TJ-RO, Apelação Cível nº 7006682-70.2022.822.0007, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 09.05.2023. Resumo em linguagem simples: A pessoa queria evitar a perda do carro financiado, alegando que não foi avisada da dívida e que tentou pagar parte do valor. A Justiça entendeu que o aviso foi feito corretamente no endereço do contrato, mesmo que a carta não tenha sido recebida. Também decidiu que pagar só uma parte da dívida não é suficiente. Por isso, manteve a decisão que deu o carro ao banco credor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001306-89.2025.8.22.0010, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 22/09/2025) Da alegada intempestividade da contestação No que se refere a alegação de intempestividade da contestação, não assiste razão ao autor. Conforme consulta realizada nos expedientes do processo, verifica-se que o requerido possuía prazo até 31/03/2026 para apresentar defesa, tendo protocolizado a contestação dentro do prazo legal. Passo a análise do mérito. Do mérito Trata-se de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. Sabe-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto aqueles previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida. Tais requisitos restaram evidentes quando da concessão da liminar. Consigna expressamente o art. 3º do Decreto-lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária No caso dos autos, verifica-se que a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, decorrente das provas documentais juntadas, mormente o instrumento contratual devidamente assinado pela parte requerida (ID n° 130488229) no qual é dado em garantia o veículo objeto da presente demanda e, ainda, a comprovação da constituição em mora do devedor (ID n° 130488238 - Pág. 4) determinam a procedência do pedido. Destaca-se que, para eximir-se da constrição do bem (consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor do requerente), cumpriria ao requerido, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, porém, assim não o fez. Nesse sentido: Tema 722/STJ – tese firmada: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. LEI N. 10.931/2004. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESP 1.418.593. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. O Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. 3. No julgamento do REsp. 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, restou pacificado o entendimento de que é necessário, para a purga da mora, o pagamento integral da dívida, ou seja, pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade de justiça. 07020777520198070010 - (0702077-75.2019.8.07.0010 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1209992 Data de Julgamento: 16/10/2019 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 30/10/2019 TJDFT No mais, quanto a matéria alegada em sede de defesa pelo requerido, é importante registrar que a pretensão da parte requerida para revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem fique cabalmente demonstrada, conforme art. 51, §1º, do CDC. No entanto, o pedido revisional de cláusulas contratuais, em ação de busca e apreensão, somente é cabível nos casos em que comprovado o adimplemento do débito. Neste sentido, cito os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Revisão do contrato. Impossibilidade. Manutenção do decisum.Compete ao devedor, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que esteja caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem fique cabalmente demonstrada, conforme art. 51, § 1º, do CDC. O pedido revisional de cláusulas contratuais, em ação de busca e apreensão, somente é cabível nos casos em que for comprovado o adimplemento do débito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034616-21.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023 Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Revisão do contrato. Impossibilidade. Manutenção do decisum. Apelo não provido. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, fique cabalmente demonstrada, conforme art. 51, § 1º, do CDC. No entanto, o pedido revisional de cláusulas contratuais, em ação de busca e apreensão, somente é cabível nos casos em que comprovado o adimplemento do débito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000603-54.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022 In casu, verifica-se que não houve a purgação da mora, conforme determina o §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei n. 911/69, sendo incontroverso o não pagamento da integralidade do débito. Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c o §1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial para o requerente, cuja decisão de ID n° 130507555 torno definitiva. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, no mais, o disposto no art. 98, §§2º e 3º, também do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Cumpridas as formalidades legais e com o trânsito em julgado desta, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de julho de 2026. Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
