Ementa
não depende exclusivamente do transportador, mas também de fatores externos à atividade desenvolvida, tais como acidentes de trânsito, condições das vias e fenômenos naturais, ainda mais quando se trata de “ônibus em trânsito”, onde na aquisição do bilhete já constava a informação de sujeição ao atraso. No tangente as condições físicas do veículo, as provas encartadas nos autos não são suficientes para demonstrar a alegada situação insalubre ou degradante alegada pelos autores. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, e com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, extingo o feito, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7003747-94.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JARDEL LUIZ LESEUX, ELLEN CRISTINA ZANARDINI SOARES LESEUX ADVOGADO DOS AUTORES: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048 Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DO REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação com pedido de natureza indenizatória proposta por JARDEL LUIZ LESEUX e ELLEN CRISTINA ZANARDINI SOARES LESEUX em desfavor de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA . Conforme consta na inicial, os autores alegam ter adquirido passagem rodoviária para viagem de Lucas do Rio Verde/MT – Preidente Médici/RO, com horário de saída previsto para as 21h:15min, no dia 28/12/2025. No entanto, indica que por falha exclusiva da ré, houve demora excessiva no embarque, tendo que aguardar por mais de 4h45m, sem informação previsa e sem assistência. Desta forma ingressou com a presente buscando a reparação pelos danos morais sofridos. Por entender que a questão de mérito envolve aspectos de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de provas em audiência, e diante da ausência de requerimento nesse sentido (além das já constantes nos autos), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Desde logo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes a relação de consumo e as figuras de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. Os autores buscam indenização por danos morais sob o fundamento de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, haja vista que, segundo alegam, houve atraso no início do cumprimento do contrato de prestação de serviço, que perdurou por prazo superior a 4 horas, além de o veículo se encontrar em condições precarias de higiêne. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei n. 11.975/2009, disciplina que "a empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". Grifei Vale dizer, "de acordo com o art. 4º, da Lei 11.975/2009, ocorrendo qualquer defeito ou falha que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, as prestadoras de serviços possuem um período de tolerância para sanar irregularidades e dar continuidade à viagem no prazo máximo de 3 horas" (TJRO, AC, Processo nº 7035229-07.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, julgado em 06/08/2024). No caso dos autos, é incontroverso (art. 374 do CPC) o fato de que houve o atraso de mais 4 horas para início do embarque e consequentemente o início do cumprimento do contrato de prestação de serviço, de modo que sequer houve impugnação dessa assertiva pela parte ré, posto que se tratava de ônibus em trânsito. Assim, resta analisar se o atraso no cumprimento da obrigação é circunstância suficiente para ensejar a reparação dos danos alegados na inicial. Inicialmente não há que se falar na ocorrência de dano moral. Com efeito, em demandas dessa natureza, o dano moral não é presumido, de modo que deve ser efetivamente comprovado, conforme entendimento da Turma Recursal do TJRO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM EMBARQUE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que reconheceu dano moral presumido por atraso de pouco mais de quatro horas no embarque de transporte rodoviário de longa distância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no embarque em transporte rodoviário de longa distância, sem menção de perda de compromisso ou situação vexatória, configura dano moral. III. Razões de decidir 3. O atraso em transporte rodoviário, especialmente em longas distâncias, é uma vicissitude própria desse tipo de transporte, não sendo suficiente para configurar dano moral na ausência de situações adicionais que evidenciem prejuízo concreto à parte autora. 4. Não há elementos que indiquem a ocorrência de perda de compromisso relevante ou exposição a situação vexatória decorrente do atraso mencionado. IV. Dispositivo e tese 5. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de dano moral. Tese de julgamento: “O mero atraso em embarque de transporte rodoviário, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhado de circunstâncias que evidenciem prejuízo concreto e significativo ao passageiro.” [...]. (TJRO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027583-09.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal, Relator: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA, julgado em 12/03/2025).Grifei Na hipótese em exame, exceto pelo atraso no início do transporte, a parte autora não comprovou nenhuma situação extraordinária, vexatória ou humilhante capaz de violar direito da personalidade. Importante destacar que não se ignora o desconforto em razão da espera para o início do percurso contratado. Entretanto, o que se quer pontuar é que, mesmo nesse caso, não há presunção do dano extrapatrimonial, de maneira que cabe à parte autora a produção de prova robusta do dano sofrido, à luz do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, mutatis mutandis, "o atraso de 4 (quatro) horas em transporte terrestre, por si só, não configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais, salvo demonstração de repercussão extraordinária" (TJRO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002667-05.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal, Relator: ENIO SALVADOR VAZ, julgado em 20/02/2025). Para além do mais, atrasos em viagens são comuns, sendo o horário previsto para partida ou chegada uma estimativa, cuja observância rigorosa não depende exclusivamente do transportador, mas também de fatores externos à atividade desenvolvida, tais como acidentes de trânsito, condições das vias e fenômenos naturais, ainda mais quando se trata de “ônibus em trânsito”, onde na aquisição do bilhete já constava a informação de sujeição ao atraso. No tangente as condições físicas do veículo, as provas encartadas nos autos não são suficientes para demonstrar a alegada situação insalubre ou degradante alegada pelos autores. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, e com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, extingo o feito, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, quarta-feira, 15 de julho de 2026 José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito
