Ementa
Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.
Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.
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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6005494-58.2026.4.06.3803/MG REQUERENTE : REGINA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : JANAINA FREITAS COELHO (OAB MG196041) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.