Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de negativa administrativa em ação de servidor público municipal, objetivando o recebimento de adicional de horas extras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia negativa administrativa ou exaurimento da via administrativa é requisito para o ajuizamento de ação para o recebimento de verba remuneratória (horas extras) por servidor público municipal. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, art. 5º, XXXV, garante o acesso à jurisdição, não condicionando o ajuizamento de demandas à negativa administrativa, salvo previsão legal expressa. 4. Jurisprudência do STF e STJ consolidou entendimento de que a exigência de exaurimento da via administrativa é exceção, não prevalecendo para pleitos de verbas remuneratórias, exceto em hipóteses específicas. 5. Para ações relativas ao pagamento de horas extras, a simples ausência de pagamento configura a pretensão resistida, sendo suficiente para caracterizar o interesse de agir. 6. O condicionamento do acesso ao Judiciário, sem fundamento legal expresso, representa restrição indevida ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com citação do Município, instrução probatória e julgamento de mérito, superada a preliminar de ausência de negativa administrativa. Tese de julgamento: Não há necessidade de comprovação de prévia negativa administrativa para o ajuizamento de demanda voltada ao pagamento de verba remuneratória por servidor público, salvo previsão legal expressa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.525.407 (Tema 1.373), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 07.12.2023.