Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, 14 de julho de 2026. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito Substituto
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7003642-45.2025.8.22.0017 AUTOR: OTACILIA APARECIDA DA SILVA SATYRA, CPF nº 67484336220, LINHA 132 KM 35 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO, OAB nº RO10575 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. BRASIL 3374, . CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GLEIDSON LOPES JUCA, OAB nº PA16049B, JOSE BONIFACIO 788, APTO 1202 SAO BRAS - 66063-075 - BELÉM - PARÁ, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OTACILIA APARECIDA DA SILVA SATYRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Sr. Gilberto Francisco Satyra, ocorrido em 12/01/2019. Em sua exordial, a parte autora sustenta que o de cujus ostentava a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) no momento do óbito, exercendo atividades de subsistência em regime de economia familiar. Alega, ainda, que a dependência econômica é presumida por força da relação matrimonial. O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação a processo anterior. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época do passamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em sede de saneamento, este juízo afastou a preliminar de coisa julgada, fundamentando-se na apresentação de novas provas (secundum eventum probationis), conforme entendimento jurisprudencial consolidado para causas previdenciárias. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova oral, cuja audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO Das Preliminares e Regularidade Processual O feito tramitou regularmente. A preliminar de coisa julgada foi afastada anteriormente, permitindo a análise do mérito em razão da alegação de novas provas, conforme a flexibilização admitida em matéria previdenciária. Do Mérito - Ausência da Qualidade de Segurado Especial A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica. Tratando-se de segurado especial, é indispensável o início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Analisando o acervo probatório, verifica-se que os documentos rurais apresentados pela parte autora limitam-se ao ano de 2015. Considerando que o óbito ocorreu em 12/01/2019, constata-se um hiato de 4 (quatro) anos sem qualquer comprovação documental da atividade rurícola. Tal lacuna viola frontalmente o requisito da contemporaneidade da prova material em relação ao período imediatamente anterior ao evento morte. Nesse cenário, a prova oral produzida não possui o condão de suprir a carência documental. Aplica-se ao caso a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preceitua: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Ademais, o extrato do CNIS em anexo revela que a autora, esposa do de cujus, possui vínculo empregatício urbano formal desde 01/11/2016. A existência de renda urbana estável por parte de um dos membros do núcleo familiar, iniciada anos antes do óbito, descaracteriza o regime de economia familiar. No regime de economia familiar, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo, o que não se coaduna com a situação em que a renda urbana passa a ser a base da manutenção do lar. Portanto, diante da ausência de prova material contemporânea e da descaracterização do regime de economia familiar pela renda urbana da autora, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, 14 de julho de 2026. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito Substituto
