Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO ILEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que declarou inexigível débito relativo à recuperação de consumo por irregularidades no procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o procedimento administrativo de recuperação de consumo seguiu os requisitos da Resolução da ANEEL e os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado não foi assinado pela titular da unidade consumidora, havendo assinatura de terceira pessoa. Nesses casos, a concessionária deveria encaminhar cópia do termo para o endereço do consumidor, conforme o art. 591, § 3º, da Resolução n. 1.000/2021, o que não ocorreu. 4. A ausência de cumprimento dos requisitos formais no procedimento administrativo de recuperação de consumo inviabiliza a cobrança do débito, considerando a falta de contraditório e ampla defesa da parte consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado a que se nega provimento. Tese de julgamento: É inexigível o débito oriundo de recuperação de consumo de energia elétrica quando a concessionária não comprova a regularidade do procedimento formal de fiscalização e à observância do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 373, II; art. 55 da lei 9099/1995; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 591, §3º.