Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7054558-05.2023.8.22.0001 REQUERENTE: IAGO VICTOR CARNEIRO NOBRE, ANSARA LUIZA LEMOS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176 REQUERIDO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 INTIMAÇÃO "Sentença Trata-se de ação indenizatória na qual os autores relatam que compraram passagens promocionais da requerida, entretanto, foram surpreendidos com a informação da suspensão da emissão dos bilhetes já adquiridos. Diante disso requerem danos materiais e morais. FUNDAMENTAÇÃO Este juízo inicialmente suspendeu os autos, no entanto, considerando o tempo transcorrido, determino o prosseguimento do feito. Registre-se que a modificação de entendimento, por si, não caracteriza insegurança jurídica, fazendo parte da própria natureza dinâmica do direito e da evolução das relações em sociedade. Aliado a isso, a suspensão por conta da recuperação judicial na qual vem passando a requerida, obsta apenas que sejam realizados atos executórios, podendo o processo prosseguir até a sentença. Assim, passo ao julgamento do mérito. Aplicam ao caso as normas do CDC. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que desnecessária a produção de novas provas (art. 355, I, do CPC). O cerne da demanda reside basicamente na eventual falha na prestação de serviços. Narram os autores que adquiriram passagens promocionais junto à 123 Milhas, para o trecho Porto Velho a Fortaleza, mas posteriormente foram canceladas unilateralmente pela ré sem comunicação prévia ou reembolso em dinheiro, sendo ofertado apenas voucher como alternativa. Sustentam que essa conduta configura prática abusiva na relação de consumo, viola o Código de Defesa do Consumidor e lhes causou frustração, abalo financeiro e emocional, haja vista o planejamento e expectativa para a viagem. Os autores requerem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.503,05 (seis mil, quinhentos e três reais e cinco centavos), correspondentes à passagem adquirida junto à ré, além das novas passagens necessárias em razão de cancelamento unilateral. Pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Na contestação apresentada pela 123 Milhas, a empresa argumenta que, devido ao deferimento de sua recuperação judicial e à existência de ações civis públicas que tratam coletivamente do mesmo tema, o processo individual deve ser suspenso, conforme precedentes do STJ. Em relação ao mérito, alega que a crise enfrentada, impulsionada por fatores imprevisíveis do mercado e pela onerosidade excessiva, inviabilizou o cumprimento dos contratos da linha PROMO, ofertada por valores inferiores devido à expectativa de preços baixos e aquisição de milhas. A empresa sustenta não ter havido dolo, reforça a boa-fé, oferece restituição e nega a existência de danos morais, fundamentando que o mero descumprimento contratual não configura abalo indenizável. Dano material A parte requerida, ao oferecer pacotes de viagens, seja nacional ou internacional a preços substancialmente reduzidos, está contingentemente dependente das promoções realizadas por companhias aéreas e estabelecimentos hoteleiros para efetuar suas reservas. É evidente que o aumento na demanda por passagens aéreas e reservas de hospedagem, também impulsionado por empresas concorrentes que operam de maneira semelhante à demandada, resulta no aumento dos custos associados a esses serviços. Em última análise, o cumprimento dos contratos torna-se desafiador, se não praticamente impossível. Por um lado, temos os consumidores que enxergam nas promoções uma chance de realizar viagens a preços mais acessíveis. Por outro lado, há empresas que buscam atrair clientes em um mercado competitivo, oferecendo tarifas reduzidas e aproveitando as promoções oferecidas por outras empresas do setor turístico. Isso visa não apenas conquistar, mas também destacar-se frente à concorrência. No entanto, é imperativo que as empresas do setor respeitem as normas legais, visto que a exploração da atividade econômica acarreta tanto benefícios quanto responsabilidades. Embora a 123 milhas sustente ter ocorrido onerosidade excessiva e força maior devido ao aumento do preço das passagens/pontos de milhas, trata-se de fato típico do risco do negócio e não de evento absolutamente imprevisível ou inevitável. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o fornecedor de serviço, especialmente em relações de consumo, responde pela falha ou impossibilidade de cumprimento do contrato, sendo irrelevante a invocação de crise econômica setorial como causa excludente de responsabilidade. O CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que só é elidida por força maior quando esta não decorre de circunstâncias inerentes à atividade empresarial. A crise empresarial e o insucesso do produto PROMO são riscos assumidos pelo fornecedor na cadeia de consumo, não oponíveis ao consumidor. Portanto, as teses defensivas devem ser afastadas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em benefício do consumidor. No presente caso, a parte requerida possui uma clara obrigação legal de reembolsar integralmente o montante recebido da parte requerente R$ 1.895,51 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), com a devida correção monetária, conforme estipulado pelo art. 18,§1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Danos Morais No tocante ao pleito de indenização por danos morais, é importante registrar que a análise do caso revela mera inexecução contratual, decorrente do não cumprimento dos serviços de viagem contratados. Por mais que o evento tenha causado frustração e aborrecimentos as partes, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, orienta que o simples inadimplemento de obrigação contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais capazes de causar dor, sofrimento ou humilhação de significativa gravidade, não configura dano moral indenizável, sendo insuficiente para presumir lesão extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, por via de consequência CONDENO a parte requerida a restituição do montante pago no valor de R$ 1.895,51 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária contada desde a data da compra das passagens e juros a contar da citação. Atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento do credor para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 10 de julho de 2026 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito"
