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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006979-21.2025.4.06.3806

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
6006979-21.2025.4.06.3806
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006979-21.2025.4.06.3806/MG AUTOR : RITA DE CASSIA DE CARVALHO CASTRO ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: