Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000060-24.2026.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 18.216,00 Parte autora: JEFERSON MARIA DE SOUZA Advogado: CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945, MARTA LINA DE FREITAS, OAB nº RO11177, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JEFERSON MARIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente caso constatado o caráter definitivo da incapacidade. A parte autora alegou, em síntese, que exerce a profissão de motorista/caminhoneiro e apresenta enfermidades ortopédicas, oftalmológicas e psiquiátricas, com dores lombares, limitações no joelho esquerdo, uveíte e transtorno de ansiedade, além de indicação de procedimento cirúrgico para hérnia inguinal. Sustentou que formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, NB 725.790.796-0, espécie 31, com DER em 21/10/2025, indeferido pelo INSS em 07/01/2026 sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Requereu tutela de urgência, concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER, pagamento das parcelas vencidas e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reconhecida incapacidade definitiva. A inicial foi instruída com procuração, documento pessoal, comprovante de residência, comunicação administrativa de indeferimento, CNIS, documentos médicos, exames de imagem, receituários, declaração de atendimentos em unidade de pronto atendimento e encaminhamento cirúrgico. A decisão do ID 130799755 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência naquele momento e determinou a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi juntado no ID 134255834. A parte autora apresentou manifestação no ID 135077485. Concordou com o reconhecimento da incapacidade total, mas impugnou a DII, a natureza temporária, o prazo estimado de recuperação e a análise da atividade habitual. Requereu a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a complementação do laudo. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 136155988. Sustentou que o autor havia perdido a qualidade de segurado após a interrupção das contribuições em 2016 e que, após o reingresso no RGPS, não teria cumprido seis novas contribuições até a DII de 17/03/2023. Alegou, ainda, que a lesão do joelho esquerdo havia sido examinada no processo n. 7002061-16.2025.8.22.0010, no qual foi reconhecido o direito ao auxílio-acidente. A parte autora apresentou réplica no ID 137186568, impugnando a tese de ausência de carência e a DII fixada pela perícia. Reiterou o pedido de concessão do benefício. Na manifestação do ID 137605743, a parte autora informou não ter interesse na produção de prova testemunhal e reiterou o pedido subsidiário de esclarecimentos periciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia está suficientemente instruída por prova documental, CNIS, documentos médicos, comunicação administrativa, laudo pericial judicial e manifestações das partes. A produção de outras provas é desnecessária, pois os pontos relevantes para o julgamento foram examinados tecnicamente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O interesse de agir está demonstrado. O requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária NB 725.790.796-0 foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Há, portanto, pretensão resistida. Não há decadência, pois a demanda não versa sobre revisão de benefício concedido. Também não há prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 2026 e discute parcelas posteriores ao requerimento administrativo formulado em 21/10/2025. O laudo do ID 134255834 é suficiente para o julgamento. A perita examinou pessoalmente o autor, analisou a documentação médica apresentada, descreveu os achados clínicos e respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo. A prova técnica identificou lombalgia, lombociatalgia, alterações degenerativas da coluna, deslocamentos discais, dor articular, transtorno meniscal decorrente de lesão antiga ou crônica, iridociclite e transtorno de ansiedade generalizada. A perita concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária. Fixou a DII em 17/03/2023 e indicou limitações para atividades que exijam esforço físico, levantamento de peso, deambulação prolongada, permanência em pé ou manutenção prolongada de posições. Também estimou possibilidade de recuperação em seis meses, mediante tratamento multidisciplinar e adequação laboral. Embora a resposta sobre a DII seja concisa, o marco foi expressamente indicado após exame pessoal e análise dos documentos médicos. A divergência entre as referências profissionais constantes dos autos também não compromete a prova. A inicial indica que o autor exercia a atividade de motorista/caminhoneiro, enquanto o formulário pericial registra atividade autônoma e as considerações finais mencionam histórico laboral de viveirista. Contudo, a perita reconheceu incapacidade total e descreveu limitações incompatíveis com esforço físico, levantamento de peso e manutenção prolongada de posições, restrições pertinentes à atividade indicada na inicial. A discordância da parte autora quanto à natureza temporária e ao prognóstico não demonstra erro técnico concreto ou omissão que impeça o julgamento. A perícia enfrentou esses pontos e indicou tratamento e prazo estimado de recuperação. Rejeito, portanto, o pedido de complementação pericial. A alegação relativa ao processo n. 7002061-16.2025.8.22.0010 também não impede o julgamento desta ação. O processo anterior tratou da concessão de auxílio-acidente em razão da redução da capacidade decorrente de sequela do joelho esquerdo. Nesta demanda, o autor pretende benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em incapacidade total decorrente de conjunto mais amplo de enfermidades e em requerimento administrativo distinto. Não há identidade de pedidos e causas de pedir capaz de configurar coisa julgada impeditiva do exame desta demanda. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e definitiva, além da impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/1991. A incapacidade laboral está comprovada. O laudo judicial concluiu que o autor se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho. A conclusão é compatível com os achados clínicos e com os documentos médicos examinados. Está, portanto, superado o fundamento administrativo de não constatação de incapacidade laborativa. A qualidade de segurado também está comprovada. O CNIS registra que o autor recebeu o benefício NB 637.742.735-6, auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie 91, de 11/01/2022 a 20/01/2025. Durante o gozo do benefício previdenciário, o autor manteve a qualidade de segurado independentemente de contribuições, nos termos do art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991. Após a cessação do benefício, iniciou-se o período de graça previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Nesse intervalo, a qualidade de segurado é mantida por, no mínimo, doze meses, independentemente do recolhimento de contribuições. O requerimento administrativo foi formulado em 21/10/2025, cerca de nove meses depois da cessação do benefício anterior. Nessa data, o período de graça ainda estava em curso. O autor, portanto, mantinha a qualidade de segurado na DER. O conjunto probatório também demonstra que a incapacidade estava presente na DER, em 21/10/2025. A perícia fixou a DII em data anterior, e não há prova de recuperação da capacidade antes do requerimento administrativo. Além disso, os documentos médicos de agosto e setembro de 2025, contemporâneos à DER, registram a persistência das enfermidades e das limitações funcionais. O auxílio por incapacidade temporária deve, portanto, ser concedido desde 21/10/2025, nos limites do pedido. A perícia estimou prazo de seis meses para recuperação, mediante tratamento multidisciplinar e adequação laboral. O laudo pericial foi assinado em 27/03/2026. Assim, tomando-se a data da prova técnica como termo inicial do período estimado para recuperação, a DCB deve ser fixada em 27/09/2026, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação, caso a incapacidade permaneça. Não estão comprovados, contudo, os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente. A perita concluiu expressamente que a incapacidade é temporária e indicou possibilidade de recuperação mediante tratamento e adequação laboral. Os documentos médicos assistenciais que recomendaram afastamento por tempo indeterminado não demonstram, isoladamente, incapacidade definitiva nem impossibilidade de reabilitação e não afastam a conclusão obtida pela perícia judicial mediante exame pessoal e análise global da documentação. A tutela específica deve ser deferida. A probabilidade do direito decorre do CNIS, dos documentos médicos e, sobretudo, do laudo pericial judicial. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício e da privação de verba substitutiva da renda do trabalho. ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON MARIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, espécie 31, relativo ao requerimento NB 725.790.796-0, ao qual fixo a DIB em 21/10/2025 (DER) e DCB programada para 27/09/2026, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação, caso a incapacidade permaneça. O benefício poderá ser objeto de reavaliação administrativa após a DCB projetada, vedada a cessação automática sem observância do devido processo administrativo. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21/10/2025 até a implantação administrativa, descontados os valores comprovadamente pagos no mesmo período a título de benefício inacumulável. DEFIRO a tutela específica e DETERMINO que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos. QUADRO DE PARAMETRIZAÇÃO Campo Informação Benefício: Auxílio por incapacidade temporária (previdenciário) Espécie: 31 NB: NB 725.790.796-0 Nome do beneficiário: JEFERSON MARIA DE SOUZA CPF nº: 007.499.932-00 DIB: 21/10/2025 DCB: 27/09/2026 DIP: data da sentença Prazo de implantação: 30 dias. Até a expedição do requisitório, as parcelas vencidas serão atualizadas pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora, a partir da citação válida, pela taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. A contar da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, deverão ser observados os critérios da Emenda Constitucional n. 136/2025, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, ressalvada a aplicação da Selic quando a soma da atualização monetária e dos juros de mora superar a variação dessa taxa no mesmo período. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável à autarquia previdenciária, ressalvado eventual ressarcimento de despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte contrária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para ciência desta sentença e para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Conforme o art. 5º do Provimento n. 22, de 01/09/2025, da Corregedoria Geral da Justiça, a CPE deverá proceder ao necessário para a implantação do benefício, inclusive com preenchimento integral do quadro-resumo de benefícios no PrevJud, observados os parâmetros fixados nesta sentença. Caso advenha informação de que o benefício não foi implantado no prazo de 30 dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho estabelecido nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO – JEFERSON MARIA DE SOUZA – CPF 007.499.932-00 – ESPÉCIE 31 – AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Deverá ser anexada cópia desta sentença. Certifique-se nos autos quanto ao envio do e-mail. Na hipótese do item anterior, não deverá ser realizada nova intimação do INSS por PJe, a fim de evitar duplicidade de intimação. Fica a CPE autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente, independentemente de nova conclusão. Verifique se já houve pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG, certificando-se nos autos. Havendo pendência, regularize-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo legal. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo legal. h) Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto AUTOR: JEFERSON MARIA DE SOUZA, CPF nº 00749993200, RUA TOCANTINS 6461 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 100, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA
