Ementa
Posto isso, DECLARO esse juízo incompetente para processar e julgar os pedidos contidos nestes autos; via de consequência, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Não se viabiliza, no Juizado Especial Cível hipótese de declinação de competência ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º), pois que sobre o tema, há regra específica, ou seja: o art. 51 da Lei n.º 9.099/95, de modo que não há se falar em remessa dos autos a outro juízo. Cacoal/RO, 13 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto OBSERVAÇÕES ÀS PARTES: 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7005851-80.2026.8.22.0007 AUTOR: EDUARDO TAVEIROS DOS SANTOS JUNIOR, AVENIDA DAS MANGUEIRAS 2176, SALÃO FRENTE VISTA ALEGRE - 76960-108 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FAGNER BELMONTE MASSONETTE, OAB nº RO14061 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 13 DE SETEMBRO S/N, INEXISTENTE FORTALEZA DO ABUNA - 78902-900 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento condenatória cumulada com declaração de inexistência de débito promovida por EDUARDO TAVEIROS DOS SANTOS JÚNIOR em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na qual o autor alega, em síntese, que houve cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2026, com valores muito superiores à sua média histórica de consumo, sem qualquer alteração relevante em sua rotina ou incremento de carga elétrica. Além disso, alega que requereu a verificação do medidor, que foi retirado pela concessionária ré, mas não foi apresentado ao consumidor o laudo técnico de aferição, permanecendo dúvidas sobre a regularidade dos aparelhos e dos valores cobrados. Por outro lado, a ré sustenta que todo o consumo cobrado foi regularmente apurado, com leituras realizadas segundo os procedimentos normativos do setor, e após a troca do medidor não teria havido alteração significativa do padrão de consumo. Defende a inexistência de qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte da empresa, atribui eventual aumento às particularidades do imóvel/equipamentos ou fatores externos e afirma que não há nenhum direito do consumidor violado. Pois bem. Realizada breve instrução processual, verifica-se dos autos que não foi apresentado laudo técnico conclusivo acerca de eventual falha do(s) medidor(es), não sendo possível, tão somente a partir dos documentos acompanhados pelas partes, aferir de modo inequívoco a efetiva ocorrência de erro de leitura, defeito nos equipamentos ou a correta correspondência entre o faturamento questionado e o consumo real do imóvel. O contexto revela que, mesmo após a substituição do medidor em abril/2026, as leituras e valores permaneceram em patamares semelhantes aos lançados em meses anteriores, frustrando a expectativa do autor de identificar redução no consumo com a troca do equipamento. Neste contexto, a controvérsia apresenta natureza eminentemente técnica e demanda a produção de prova pericial especializada para elucidar o efetivo consumo da unidade consumidora, a regularidade dos equipamentos, eventuais perdas, desvios ou anomalias internas na instalação elétrica que possam justificar o consumo registrado. Contudo, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95, é incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível a necessidade de produção de prova pericial complexa, especialmente no que tange a questões que exigem análise minuciosa por perito engenheiro eletricista ou técnico habilitado para aferição da confiabilidade do consumo de energia elétrica. Considerando o conflito de teses apresentados nos autos, a inviabilidade temporal e a onerosidade para realizar o exame técnico de que se pretende nestes autos, declaro incompetente os juizados especiais para processar e julgar esta lide sem que haja a ocorrência de incidentes a comprometer a celeridade no julgamento. DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO esse juízo incompetente para processar e julgar os pedidos contidos nestes autos; via de consequência, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Não se viabiliza, no Juizado Especial Cível hipótese de declinação de competência ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º), pois que sobre o tema, há regra específica, ou seja: o art. 51 da Lei n.º 9.099/95, de modo que não há se falar em remessa dos autos a outro juízo. Cacoal/RO, 13 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto OBSERVAÇÕES ÀS PARTES: 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.
