Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6269472-68.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LAERCIO ARAUJO RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA APARECIDA DE MORAES PACHECO (OAB MG162610) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
