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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6018409-03.2026.4.06.3816

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
6018409-03.2026.4.06.3816
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/12/2025, data do requerimento administrativo, DCB em 4/2/2027, data estimada pela perita como provável recuperação da capacidade, e DIP em 1º/8/2026; b) ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, observada eventual compensação de valores inacumuláveis recebidos no mesmo período.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018409-03.2026.4.06.3816/MG AUTOR : GISLANE GONCALVES JARDIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CACIRLENE LACERDA VIRGENS (OAB MG077876) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/12/2025, data do requerimento administrativo, DCB em 4/2/2027, data estimada pela perita como provável recuperação da capacidade, e DIP em 1º/8/2026; b) ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, observada eventual compensação de valores inacumuláveis recebidos no mesmo período.