Ementa
Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7029656-17.2025.8.22.0001 Classe:Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA LEITE FILHO ADVOGADOS DO APELANTE: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 APELADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADOS DO APELADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, OAB nº PB18305, PROCURADORIA DA TIM S.A. SENTENÇA Considerando a informação do credor, de que sua pretensão foi integralmente satisfeita, julgo extinta a obrigação e o presente processo, nos termos do art. 924,II, do CPC. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Beneficiário: LARISSA SILVA PONTE · 025.303.522-83; Conta de Destino: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104) · Agência 830 · Conta 576749044-5 · Tipo Corrente Pessoa Física Nova (acima de 7 dígitos) · Produto 3701; Valor: R$ 4.116,58 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa.