Ementa
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 139408848 formulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais em razão do acordo. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular: Paulo Henrique Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 63.212.170/0001-50, Sicoob, agência 3271, conta corrente 214382-8, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$2.140,88 (dois mil, cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data, considerando o disposto no art. 1.000 do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7000588-67.2026.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 22.129,08 Requerente: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, CNPJ nº 84631209000143, AGF CENTRO 2579, AV. PORTO VELHO, CENTRO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A Requerido: JAIRO EDUARDO WILVOCH, CPF nº 87723360215, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1359, RESIDENCIA VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA - CNPJ: 84.631.209/0001-43 contra JAIRO EDUARDO WILVOCH - CPF: 877.233.602-15. Após regular marcha processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo entre elas visando pôr termo à demanda. Conforme a minuta de acordo, o Executado se compromete a quitar a dívida objeto da demanda da seguinte forma: entrada de R$1.895,08 até 25.06.2026 e mais 24 parcelas de R$1.000,00 cada, sendo que, na minuta do acordo, constam as datas de vencimento de cada uma das parcelas. Além disso, as partes anuem com a transferência do montante bloqueado via Sisbajud em favor do Exequente para abatimento da dívida. Convencionaram que os valores das parcelas serão pagos mediante transferências bancárias para a conta informada no acordo. Pactuaram que o inadimplemento das parcelas acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, incidindo sobre o saldo devedor multa de 10% e juros de mora de 2% ao mês. Pugnaram pela homologação do acordo. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes e não há óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 139408848 formulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais em razão do acordo. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular: Paulo Henrique Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 63.212.170/0001-50, Sicoob, agência 3271, conta corrente 214382-8, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$2.140,88 (dois mil, cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data, considerando o disposto no art. 1.000 do CPC. Intimem-se. À CPE: após observadas as formalidades legais, determino que seja promovido o arquivamento definitivo do feito. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 10 de julho de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito
